O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, disse ontem que considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ‘‘uma tremenda vitória para o governo.’’ Até agora, a Justiça vinha obrigando a Caixa Econômica Federal a pagar a correção integral dos quatro planos econômicos. Agora, ficou claro que não é devida a correção dos planos Bresser, Collor no mês de maio e Collor 2.
Até agora, o governo perdeu a batalha nos tribunais em 15 mil processos, informou a assessora jurídica da Caixa, Dalide Corrêa. Em todos eles, a Justiça decidiu que deveria ser reposta a inflação integral dos quatro planos, o que já custou à Caixa R$ 120 milhões.
‘‘Ao levar a questão ao Supremo, reabrimos uma discussão que já estava selada.’’ Ele explicou que essa estratégia já havia sido tentada, sem sucesso, em outros 6 mil processos. Mendes disse que a Caixa poderá entrar com ações rescisórias, tentando rever as sentenças dadas nos 15 mil processos que já perdeu.

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