Brasília A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Tribunal Regional Federal da 1Região (TRF/DF), um recurso especial e extraordinário contra a decisão, de setembro de 2002, que determina à União o pagamento de mais de R$ 3 bilhões à companhia aérea Varig. A empresa alega ter sofrido prejuízos com a política tarifária adotada pelo governo em 1985, quando houve congelamento dos preços das passagens aéreas.
A AGU argumenta que a indenização pode gerar grave consequência aos cofres públicos. Também pede anulação do processo alegando que o Ministério Público não foi ouvido no processo ainda na Justiça de primeira instância. Segundo informou a AGU, o recurso foi apresentado dia 5, depois da publicação da decisão do tribunal.
O TRF da 1 Região encaminhará o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a Varig garanta na Justiça o recebimento da indenização, a empresa poderá ganhar novo fôlego e quitar suas dívidas, de cerca de R$ 2,5 bilhões.
Em março de 1999, a Transbrasil já havia vencido em todas as instâncias uma ação semelhante, que rendeu R$ 725 milhões aos cofres da empresa. Com a vitória da concorrente, além da Varig, a Vasp e a TAM entraram na justiça contra a União.

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