O ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, disse ontem, em Florianópolis que, se for preciso, o governo vai derrubar na Justiça a decisão dos Estados que querem cobrar ICMS dos valores cobrados nas habilitações de linhas telefônicas.
Na última reunião do Confaz (Conselho de Política Fazendária), além de decidir pela cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de todos os serviços das teles, os secretários da Fazenda dos Estados decidiram que a cobrança será retroativa aos últimos cinco anos.
O ministro disse também que o Sistema Telebrás será privatizado no próximo dia 29, ‘‘independentemente dessa discussão sobre o ICMS e de eventuais liminares que tentem suspender o leilão’’. ‘‘Confiamos no Poder Judiciário e também estamos preparados contra as manobras da oposição. O leilão pode, no máximo, atrasar uma ou duas horas’’.
‘‘Sobre o ICMS, espero que os secretários tenham bom senso e voltem atrás porque quem perde é o consumidor. A habilitação não é serviço. Ela dá origem ao serviço e, como tal, não pode ser tributada’’, disse o ministro. Na terça-feira, os secretários da Fazenda se reúnem com o ministro Pedro Malan. ‘‘Ainda assim, o governo já está preparado para ir à Justiça contra a decisão do Confaz’’, afirmou.
Barros e o diretor-geral da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Renato Guerreiro, estiveram ontem nas sedes das empresas de telefônicas da região Sul, ‘‘fazendo uma última visita antes da privatização’’. O primeiro encontro deles, com o secretário da Fazenda do Estado, Marco Aurélio Dutra, em Florianópolis, foi reservado. Após o encontro, o secretário disse que não falou de ICMS, foi apenas ‘‘representar o governador’’, mas deu um recado: ‘‘Não há negociação. A cobrança do ICMS depende de análise técnica’’, disse Dutra.
Em entrevista coletiva, o ministro desmentiu o secretário e confirmou que o tema da conversa foi o ICMS. ‘‘Levantei alguns pontos que ele ficou de discutir com o governador’’, disse Barros.
Sobre a suposta subavaliação do sistema Telebrás, cujo preço mínimo foi fixado em R$ 13,5 bilhões, Barros disse que ‘‘isso é falácia do PT’’. ‘‘Eles têm é muito papo e demagogia. A grande maioria deles não tem nem a capacidade de entender essas coisas que estão fora da faixa de compreensão desse pessoal.’’

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