Brasília - A discussão da reforma da Previdência Social irá além da exclusão dos militares e magistrados do sistema único proposto pelo governo. A polêmica também existe sobre o alocação de recursos que a União deveria fazer para pagar as aposentadorias.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antônio Felício, acusa a União, Estados e municípios de serem os responsáveis pelo déficit crônico da Previdência pública brasileira por não repassarem ao sistema a sua contrapartida, como faz o empregador na iniciativa privada.
Ao contrário das empresas privadas, afirma Felício, a União não repassa à Previdência o dobro do valor de cada contribuição dos servidores.
O presidente da CUT argumenta que não se pode colocar a responsabilidade pela solução da crise da Previdência apenas sobre os servidores públicos aposentados. Os sindicalistas reclamam ainda que não existe qualquer controle social sobre a utilização dos recursos destinados à Previdência, não havendo, portanto, segurança sobre as razões do déficit da seguridade social do servidor público. Problemas que poderão ser resolvidos com a existência do fundo para a gestão formado com recursos dos servidores e da União, raciocina.
A CUT defende a administração quadripartite dos recursos da Previdência única proposta pelo governo e este fundo seria administrado pelos trabalhadores, aposentados, empresários e representantes do governo. ''Pode ser que possamos administrar os recursos e assegurar ganhos como fazem hoje os fundos de pensão das estatais''.
Retórica - Dois ex-ministros rebatem a afirmação do líder da CUT. O ex-ministro Waldeck Ornélas considera a tese de Felício um ''discurso de retórica''.
Uma lei de 1999 determina que a União contribua com o Plano de Seguridade Social do Servidor em até duas vezes o valor de cada contribuição, informa o senador do PFL baiano. ''Se o Poder Público não colocasse recursos, os aposentados não estariam recebendo'', diz Ornélas.
José Cechin, que entregou a pasta da Previdência ao atual ministro , Ricardo Berzoini, vai mais longe. Os recursos não seriam suficientes para cobrir o rombo da Previdência pública, de R$ 53 bilhões. Em 2002, as contribuições dos servidores somaram R$ 8,5 bilhões. Se a União depositar a sua parte, de R$ 17 bilhões, o déficit seria reduzido para R$ 36 bilhões.
De uma forma ou de outra, o Tesouro Nacional teria que continuar a fazer os aportes na Previdência para cobrir o rombo. Felício reconhece que, mesmo assim a medida não vai reduzir as despesas do governo, que afinal, terá de colocar os recursos de R$ 53 bilhões. ''Mas ao menos teremos um fundo de gestão transparente'', afirma.
Assessores da Comissão de Orçamento da Câmara afirmam que a contribuição da União já está sendo feita, mas na proporção de um para um, ou seja, para cada R$ 1,00 descontado do servidor, a União paga outro R$ 1,00. Ao todo, isso significa cerca de R$ 8,5 bilhões por ano e não o dobro, como permite a lei. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) afirma que a União não estaria fazendo nem este recolhimento.
A posição dos sindicatos quanto à responsabilidade da União no déficit da Previdência não é nova. As lideranças ligadas ao próprio PT já acusavam, mesmo durante a campanha eleitoral, a União de não fazer os seus repasses e de não assegurar transparência aos números da Previdência.
A Anasps divulgou em agosto do ano passado nota afirmando que só em 1993 surgiu a primeira regra determinando a participação da União no custeio da seguridade dos seus servidores. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União iniciada em 1996 para verificar os recolhimentos da União, constatou, segundo a associação ''inconsistências no recolhimento das contribuições dos servidores e da União''.

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