Brasília A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 6 dos 11 votou anteontem a favor do governo na batalha judicial travada com as empresas sobre a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas adquiridas com alíquota zero ou não-tributadas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso, quando o governo ganhava por seis votos a um. O único voto favorável às empresas foi o do presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Peluso já havia votado, com Jobim, mas pediu vista para reexaminar a causa. Por isso, seu voto não foi computado.
Em tese, o governo teve a sua vitória sinalizada, mas não garantida, porque pode haver mudança no voto de cada um até o último momento. Entretanto a Procuradoria Geral da Fazenda considera improvável a inversão do placar. O plenário do STF está julgando um recurso da União contra decisão que reconheceu o direito da empresa Madeira Santo Antônio de creditar o imposto. A batalha sobre o creditamento do IPI envolve a expectativa de arrecadação de R$ 18 bilhões em ações judiciais e R$ 12 bilhões em processos administrativos.
''Não vejo nenhuma razão constitucional para se reconhecer o crédito do IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero'', disse Gilmar Mendes, um dos votantes contra. Ele contestou a tese de que o contribuinte da fase subsequente à de incidência da alíquota zero seja ''vítima'' de cumulatividade do imposto.
Ellen Gracie, que também votou contra, afirmou que os insumos utilizados pela madeireira ''não sofreram tributação anterior que justifique a invocação do princípio da não-cumulatividade''.

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