SÃO PAULO - A Procuradoria da Fazenda Nacional não entrou ontem no TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, em São Paulo, com o recurso contra a liminar do Imposto de Renda, como estava previsto. O recurso tentará suspender liminar concedida pela juíza Regina Helena Costa, da 14ª Vara da Justiça Federal, que permitiu que contribuintes deduzam sem limite as despesas com educação.
A liminar foi concedida a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. O recurso está em análise pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Brasília. Assim, não há previsão de quanto ele será levado ao TRF. Mas isso pode ocorrer hoje ou sexta-feira, já que as declarações devem ser entregues até o dia 30.
Ontem a juíza Vesna Kolmar, da 22ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, deu sentença favorável à seção São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que também pleiteia a dedução integral dos gastos com educação. Agora, a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá encaminhar apelação à 22ª Vara, que normalmente encaminha o pleito ao TRF.

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