Sempre se diz que não é por falta de leis que o Brasil não se desenvolve mais rapidamente. Mas, será que precisa de tantas normas? No dia 5 de outubro, completou-se 12 anos da promulgação da atual Constituição Federal. Desde 5 de outubro de 1988 até 30 de setembro de 2000 foram editadas 30 Emendas Constitucionais, 6 Emendas Constitucionais de Revisão, 45 Leis Complementares, 5.287 Medidas Provisórias, 2.351 Leis Ordinárias e 6.622 Decretos.
Os presidentes da República editaram várias medidas provisórias nesse período. José Sarney, editou 147 em 18 meses. Fernando Collor, 160 em 32 meses. Itamar Franco, 505 em 27 meses. Fernando Henrique, no primeiro mandato, 2.609 em 48 meses, e, no segundo mandato, 1.866 em 21 meses (até 25 de setembro).
Do total de normas editadas no âmbito federal, cerca de 27,25% tratam de matéria ligada à questão tributária. Ou seja, cerca de 3.908 normas federais que se referem a assunto tributário foram editadas em 12 anos, ou 325,6 normas por ano, ou 27,13 normas por mês. Se utilizarmos o critério de dias úteis, são editadas 1,23 norma por dia. Assim, em nossa vida profissional, não passamos um dia sequer sem ter contato com uma norma federal que se refira a tributos.
Para se ter uma idéia do conteúdo destas 3.908 normas, são 55.767 artigos, 33.374 parágrafos, 23.497 incisos, 9.956 alíenas que tratam de matéria tributária federal. São 18.589 páginas escritas em formato A4; ou 5.521 metros (5,5 Km) se colocadas uma folha atrás da outra; ou 60 quadras de comprimento. Não é tudo, pois ainda têm as normas estaduais e municipais.
Quanto à legislação tributária estadual e municipal não é diferente a quantidade de normas editadas. Cada estado tem uma legislação de ICMS, de ITBI e de IPVA. São, no mínimo, 27 legislações diferentes. Apuramos a quantidade de normas que regulam matéria tributária nos estados, incluindo aquelas que se referem a taxas e contribuições estaduais, e constatamos que desde a promulgação da atual Constituição Federal foram editadas 27.323 normas, entre leis, decretos, convênios, normas de procedimento fiscal, etc.
No âmbito municipal, cada um dos 5.507 municípios brasileiros têm uma legislação própria para regular as matérias tributárias, de âmbito municipal. Estimamos que desde a Constituição Federal de 88 foram editadas mais de 20.000 normas municipais. Assim, em resumo, desde a promulgação da vigente Constituição (5/10/1988) até 30 de setembro de 2000 foram editadas mais de 51.231 normas que regulam matéria tributária no Brasil: 3.908 normas federais; 27.323 normas estaduais; 20.000 normas municipais.
- GILBERTO LUIZ DO AMARAL é advogado tributarista e preside o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC)