A partir de agora as empresas de TV a cabo que operam em Londrina não podem mais cobrar dos clientes a instalação e manutenção de pontos extras. A Lei municipal 10.154/2007, publicada ontem no diário oficial, obriga as empresas a suspenderem esse tipo de cobrança, sob pena de multa. Na análise do legislativo foi levado em consideração que no momento em que o consumidor contrata o serviço, ele já está pagando pela transmissão do sinal e não faz sentido ele pagar novamente pela instalação de um segundo ponto que vai emitir os mesmos sinais. As empresas têm 30 dias para se adequar.
O vereador interino Marcos Defreitas, autor do projeto de Lei, afirmou que a idéia surgiu por conta das reclamações feitas por consumidores. ''Fiz pesquisas, descobri que em algumas cidades como São Paulo essa cobrança não existe, consultei advogados e apresentei o projeto à Câmara'', frisou. O projeto foi aprovado pelo legislativo e editado pelo então prefeito em exercício, Luís Fernando Pinto Dias, no dia 10 de janeiro. O vereador pretende também aplicar a lei a outras TVs por assinatura.
Segundo o coordenador da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) na cidade, Flávio Henrique Caetano de Paula, o órgão notificará as empresas e após 30 dias iniciará as fiscalizações. ''Vamos levar a lei ao conhecimento dos empresários e pedir que ela fique em local visível na sede da empresa'', confirmou De Paula. Em caso de descumprimento da lei, a multa poder ser de R$ 1 mil, na primeira infração, de R$ 2 mil, na segunda, e na reincidência da falta a licença da empresa poderá ser cancelada.
De Paula também confirmou que muitos consumidores fizeram reclamações das empresas de TV a cabo em relação à cobrança de ponto extra, diretamente no Procon. Entre 2005 e 2006 foram 52 reclamações e somente no início deste ano já houve sete. ''Antes a gente tentava acordo entre os consumidores e as empresas. Mas as empresas sempre entendiam que a prestação de serviço é por cada ponto e, então, conseguiam se esquivar. Com a lei vai ficar mais fácil'', disse o coordenador do órgão.
Em nota oficial divulgada pela assessoria de imprensa, a Net - operadora de TV a cabo em Londrina - informou que vai entrar com uma ação judicial para suspender os efeitos da lei municipal que proíbe a cobrança do ponto extra por entender que o município extrapolou sua competência ao abordar esse assunto.

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