Tributaristas ouvidos pela Agência Estado insistem que, apesar das precauções do governo para evitar abusos da Receita Federal na quebra do sigilo bancário sem a necessidade de autorização judicial, a legislação deve sofrer novas contestações no Judiciário. ‘‘Essas duas leis são flagrantemente inconstitucionais’’, diz o jurista Ives Gandra Martins. Para ele, a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal é uma afronta ao Judiciário. Segundo ele, a Receita já tinha o poder de pedir dados sobre movimentações bancárias desde que houvesse autorização judicial. ‘‘O sonegador já não tinha proteção pela lei anterior’’, afirmou. Para o jurista, o objetivo da lei foi ‘‘afastar o Judiciário’’.
Ives Gandra Martins considera, entretanto, que mais grave que a quebra de sigilo é a lei complementar 104, batizada de lei anti-elisão. Essa lei permite ao fiscal da Receita Federal ‘‘desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária’’. ‘‘Essa lei é dramaticamente inconstitucional’’, afirmou.
O tributarista Ilan Gorin, da Gorin Associados, tem a mesma opinião de Ives Gandra em relação à lei anti-elisão. ‘‘Não concordo de forma alguma que práticas empresariais possam ser desclassificadas por um fiscal’’, afirmou Gorin. Para reforçar sua crítica à Lei Complementar 104, citou o exemplo de uma empresa comercial que opera com duas lojas. Cada uma das lojas tem faturamento de R$ 120 mil, o que excluiu a empresa do Simples, o sistema simplificado de pagamentos de impostos e contribuições admitido para as pequenas empresas.
Se, por circunstâncias de mercado, a empresa decidir fechar uma das lojas, passando, então, a ser enquadrada no Simples, o fiscal pode entender que o fechamento foi proposital e desclassificar a operação. ‘‘Por isso, discordo frontalmente dessa lei’’, definiu. ‘‘Daqui a pouco, até para ter filho a pessoa vai ter que pedir autorização para a Receita porque o fiscal pode interpretar o ato como um planejamento tributário.’’
Para o tributarista, a insistência do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, em aprovar a Lei anti-elisão caracteriza ‘‘a falta de vontade do governo de acabar com as brechas legais da legislação em vigor’’.
O consultor Eivany Antônio da Silva, da SBS Consultoria e ex-secretário adjunto da Receita no governo Sarney, acredita que o governo vai sofrer um desgaste no Judiciário por conta da ‘‘inconstitucionalidade’’ da nova legislação que definiu novos mecanismos de fiscalização para a Receita Federal. Segundo Eivany, o secretário Everardo Maciel já conseguiu a aprovação de uma série de medidas que reduziram as brechas de sonegação. Entre as mudanças que atacaram brechas legais para reduzir o volume de pagamento de impostos, citou a lei que acabou com a prática do subfaturamento nas importações. ‘‘Agora, vir uma lei e dizer que a administração pode desqualificar um ato previsto em lei, isso eu não aceito’’, disse o consultor. ‘‘O governo então que acabe com as brechas.’’

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