O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) indeferiu, ontem à tarde, pedido da bancada de oposição na Assembléia Legislativa para que a direção da Casa aceitasse a tramitação de um projeto de decreto legislativo marcando um plebiscito para decidir o futuro da Copel.
A oposição decidiu entrar na Justiça com um mandado de segurança no dia 26 de setembro, depois que o presidente do Legislativo, deputado Hermas Brandão (PSDB), exigiu 28 assinaturas de apoio ao projeto. A oposição conseguiu apenas 24, e pediu ao TJ que decidisse sobre a possibilidade de o projeto tramitar sem os 28 nomes de apoio.
Brandão disse que o Regimento Interno da Casa estabelece apoio de 28 deputados (maioria dos 54 parlamentares) para a reapresentação de projetos anteriormente arquivados. José Maria Ferreira (PDT) havia arquivado seu projeto estabelecendo o plebiscito, no primeiro semestre, para evitar que a matéria fosse derrubada pela maioria governista. A oposição voltou à carga e apresentou projeto semelhante, há cerca de dois meses.
A decisão do TJ foi assinada pelo desembargador Rui Fernando de Oliveira. Ele entendeu que o Regimento da Casa tem que ser cumprido. O desembargador também avaliou que a Assembléia já aprovou a venda da Copel, não sendo necessária nova decisão sobre a privatização. A oposição aposta agora nas ações populares que contestam a venda da empresa de energia, espalhadas na Justiça estadual e federal.

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