O processo de privatização da Telebrás foi barrado ontem pela Justiça Federal. Por dez votos a quatro, os ministros do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo anularam a assembléia geral da estatal realizada no último dia 22. Na assembléia haviam sido criadas as 12 novas companhias telefônicas que o governo pretenda vender por US$ 13,5 milhões em julho. Com a votação, o pleno do TRF anulou a decisão anterior do presidente Jorge Scartezzini, que havia derrubado três liminares contra a privatização.
O voto dos ministros do tribunal é favorável à tese de que a legislação foi totalmente desrespeitada desde a convocação e publicação dos editais até as deliberações aprovadas na assembéia da Telebrás. Agora o governo terá de retomar o processo do início, o que deverá provocar atrasos no cronograma de privatização do setor de telecomunicações.
As liminares contra a realização da assembléia da Telebrás foram obtidas pelo escritório de advocacia Piza e Assunção, de São Paulo, contratado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia (Sintpq), de Campinas (SP). O sindicato, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), congrega cerca de 1.500 trabalhadores, boa parte deles empregada no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPqD) da Telebrás.
Entre as decisões tomadas na assembléia da Telebrás está a transformação do CPqD em uma fundação privada. O sindicato já havia conseguido suspender a realização da assembléia da Telebrás no dia 13 de junho, com uma liminar concedida em ação civil pública contra a privatização. No dia 22 o governo convocou outra assembléia para as 7 horas, mas outra liminar foi concedida. O governo recorreu pedindo efeito suspensivo e, no final da tarde, o presidente do TRF cassou os efeitos da liminar e permitiu a realização da assembléia, que teve início às 17 horas.
Os advogados do sindicato recorreram e acusaram novas ilegalidades. O Ministério Público Federal também manifestou-se contra os procedimentos de convocação da assembléia e acusou irregularidades no processo de privatização. Ontem à tarde os 14 ministros do TRF julgaram o agravo contra a decisão do presidente. ‘‘Foi uma vitória massacrante’’, comemorou o advogado João Roberto Egídio Piza Fontes, ex-presidente da OAB-SP.
Segundo ele, a votação obriga o governo a reiniciar todo o processo, com o lançamento de um novo edital de convocação da assembléia. ‘‘Eles podem até recorrer ao STJ ou STF, mas a argumentação dos ministros é tão convincente que dificilmente eles vão obter resultados’’, disse o advogado.
Um dos argumentos que serviu de base nas ações é o fato de que a lei impede que sejam criadas novas empresas estatais sem a criação de leis específicas. Na assembléia, a Telebrás foi extinta e 12 novas empresas foram criadas. Os diretores aprovaram laudos e perícias sobre a divisão do patrimônio das novas sociedades. Além disso, constituíram uma fundação privada que vai receber todo o patrimônio tecnológico do CPqD da Telebrás, instituição considerada como a mais avançada do País em pesquisa e desenvolvimento no setor de telecomunicações.

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