Brasília- A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que dispensa máquinas agrícolas de emplacamento e de licenciamento, com vetos. A nova lei, publicada ontem no Diário Oficial da União, também equipara a jornada de trabalho dos tratoristas aos demais motoristas profissionais e vai permitir até quatro horas extras para esses trabalhadores.
Entre os vetos, a presidente Dilma rejeitou o trecho que dispensava tratores e "demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas" do recolhimento do seguro obrigatório - DPVAT. A dispensa do recolhimento do seguro obrigatório foi incluída pelos parlamentares durante a tramitação da medida provisória enviada pelo governo.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou. O senador Blairo Maggi (PR-MT) classificou a mudança trabalhista como avanço. "Estamos dando a oportunidade para que o tratorista tenha o mesmo tratamento profissional. Foi um avanço da nossa Comissão Mista, essa medida não veio da Casa Civil", disse.
A bancada ruralista incluiu na medida provisória o parágrafo 17 para alterar o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa a jornada diária do motorista de equipamentos agrícolas em oito horas, mais duas horas extras.
A mudança ainda permite, desde que haja acordo coletivo, a prorrogação da jornada em até quatro horas extras. "Isso vai possibilitar maior eficiência e evitar perdas aos produtores, principalmente nos períodos de plantio, colheita e chuva", defendeu o deputado Marcos Montes (PSD/MG), presidente da FPA.
O deputado Adilton Sachetti (PSB/MT) disse que a CLT foi feita em uma época em que a agricultura era manual e, com a mecanização, as coisas mudaram, o que exigia uma atualização. "A legislação precisa ser atualizada para que atenda os direitos dos trabalhadores. E a MP 673 traz esse novo alento para o campo", comemorou.

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