Os ministros do Trabalho do Mercosul finalizaram ontem o texto da ‘‘Declaração Sócio-Laboral’’ que deverá ser assinado pelos presidentes dos quatro países que integram o bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) e do Chile. O encontro está marcado para dezembro. No documento, os países se comprometeram a promover alguns direitos dos trabalhadores, entre eles eliminação do trabalho forçado, combate ao trabalho infantil, liberdade sindical, direito de greve e fomento à qualificação profissional.
O ministro Edward Amadeo disse que essa declaração é muito importante porque é inédita entre blocos de países. O documento, segundo ele, tem apoio tripartite, isto é, além dos governos, participaram também representantes de trabalhadores e de empresários. Amadeo afirmou que os países terão que direcionar suas políticas a esses direitos, que estavam sendo discutidos desde dezembro de 1991. Eles foram definidos em consenso e uma comissão tripartite de cada País fará o acompanhamento dos esforços a partir da assinatura da declaração.
Entre as preocupações dos governos está o impacto da crise internacional sobre os trabalhadores menos qualificados. No Brasil, por causa do ajuste do setor público, o governo cortou 50% dos recursos destinados a custear os programas de treinamento. Amadeo disse que o governo federal vai buscar uma aproximação com o sistema S (Sesi, Senai, Senac, Senar, Senat, Sebrae e Sesc). ‘‘O esforço permite que, a despeito dos cortes, o desempenho dos programas seja mais focalizado nos segmentos que apresentam maior taxa de desemprego.’’ Outra questão pendente resolvida pelos quatro governos ontem foi a que se refere às normas técnicas exigidas por cada país, para os importados, que agora valerão também para os produtos comprados de outro parceiro do Mercosul, por mais rigorosas que sejam. Até ontem, o Uruguai queria que as exigências de qualidade entre sócios fossem menores. A Argentina, por sua vez, decidiu rever a decisão de seu Banco Central de deixar de dar garantias às operações de importação, que estaria prejudicando os exportadores dos outros países do Mercosul.
Os quatro países também concluíram a regulamentação de seu mecanismo de solução de controvérsias, que nunca foi utilizado desde a sua criação, em 1991, porque os governos preferiam resolver suas diferenças politicamente.

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