Os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) querem a ampliação do uso do FGTS para a casa própria. Proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em estudo pelo grupo de apoio técnico do Conselho Curador, estende para todos os financiamentos feitos nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) as possibilidades de uso do FGTS, hoje restritas aos financiamentos do próprio sistema.
Segundo os técnicos da Caixa Econômica Federal, só os mutuários que contrataram financiamento pelo SFH podem utilizar o FGTS para a amortização extraordinária e abatimento da prestação. Os demais mutuários, que pegaram financiamento fora do sistema, só podem utilizar o FGTS no momento da compra, ou seja, para a aquisição total ou parcial do preço da moradia. Depois disso não é mais permitido.
Os representantes dos trabalhadores consideram esse tratamento diferenciado uma discriminação e querem que todos os mutuários tenham as mesmas condições de acesso ao FGTS. O apoio ou não do governo à proposta da CUT vai depender, de acordo com os técnicos, de quanto vai custar para o FGTS essa ampliação.
‘‘Tecnicamente não vemos problema nenhum, mas é preciso verificar com cuidado se o FGTS tem condições de suportar um saque adicional’’, disse um técnico.
Depois de três anos no vermelho, o FGTS está, no momento, com arrecadação líquida positiva, ou seja, os depósitos vêm superando os saques. O problema do governo é o enorme passivo que se desenha para o futuro, com a votação ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) da correção do FGTS com base nos índices expurgados nos planos Verão (16%) e Collor (44,8%, referente ao mês de abril de 1990), reclamada pelos trabalhadores.
Ontem o advogado Geral da União, Gilmar Mendes, afirmou que a solução para a correção do saldo das contas do FGTS será ‘‘formal e política’’ e será dada ‘‘no momento adequado’’. Ele explicou, na teleconferência realizada ontem pela Agência Estado/Broadcast, que o questionamento é contra o Fundo. A Caixa Econômica Federal aparece apenas como gestora do FGTS e não como instituição financeira. Portanto, ‘‘o condenado é o próprio Fundo’’, lembrou.
‘‘Em tese, havendo uma insuficiência de recursos do Fundo, a Caixa ou os próprios reclamantes teriam que vir contra a União. Nessa fase, obviamente, a questão teria que se resolver, em condenando a União, em precatórios’’, avaliou.

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