Um parecer favorável da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, publicado segunda-feira no Diário Oficial, endossou o direito da Prefeitura legislar sobre os horários do comércio de Londrina. Em dezembro do ano passado, o Município entrou com um pedido de instrumento de agravo no TJ pedindo a cassação de liminar, concedida em novembro pelo juiz José Cichoki Neto, da 7ª Vara Cível. Pelo despacho, as lojas Riachuelo e Pernambucanas foram autorizadas a funcionar em todos os domingos de dezembro. O pedido de cassação chegou a ser aceito em primeira instância, mas, devido a problemas na notificação dos estabelecimentos, não foi cumprido. Durante o período, os estabelecimentos foram autuados pelo Município.
Na opinião do procurador-geral Carlos Roberto Scalassara a decisão reforça o direito do Município legislar sobre o horário de funcionamento do comércio. ‘‘Essa decisão é muito importante e dá amparo legal para as autuações feitas naquele período’’, afirmou. Quanto à polêmica sobre o horário de funcionamento do comércio, Scalassara disse que, por enquanto, o horário diferenciado exigido pelas grandes lojas fere o Código de Posturas do Município, que determina funcionamento até às 18 horas durante a semana, e até às 13 horas aos sábados. ‘‘É preciso fazer um debate mais aprofundado sobre esse assunto. No caso do funcionamento aos domingos, é preciso avaliar se os comércios de pequeno porte teriam condições de acompanhar o ritmo das grandes lojas’’, destacou.
O gerente das Lojas Riachuelo, Antonio Sampaio Andrade disse ontem que ainda não havia sido notificado sobre a decisão do TJ e que a empresa concorda com o direito do Município legislar sobre o horário de funcionamento. ‘‘Concordamos com esse direito, e só pedimos o funcionamento aos domingos pelo fato de ser na época do Natal, em que o movimento é maior’’, disse. Andrade também confirmou que a loja continua trabalhando até às 19 horas, durante a semana, e até às 18 horas, aos sábados. ‘‘Temos quatro turnos de trabalho, pagamos todas as horas extras e compensações. Caso sejamos impedidos de funcionar nesse período, teríamos que demitir muita gente’’, comentou.

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