O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a liminar dada pela 1ª Vara da Fazenda de Londrina, que impede que a Prefeitura conceda alvarás e licenças para empreendimentos e construções dentro da zona de amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy, na zona sul da cidade. A Procuradoria Geral do Município tentava derrubar a decisão em primeira instância, obtida após ação da ONG MAE (Meio Ambiente Equilibrado) com a justificativa de que a expansão do perímetro urbano na região desrespeitaria o Plano de Manejo do parque.
O relator da decisão, dada no último dia 8 e divulgada ontem, foi o desembargador Nilson Mizuta. Ele manteve a determinação de multa diária de R$ 5 mil para a Prefeitura em caso de desobediência, até o julgamento final da ação. Ele entendeu que não há motivo para derrubar a liminar até o julgamento do processo, sob risco de dano ambiental. O procurador geral de Londrina, Paulo César Valle, afirma que haverá um prazo de dez dias, a partir da notificação, para que as partes se pronunciem sobre o caso.
A ampliação do perímetro urbano sobre a zona de amortecimento, aprovada em 2012, foi agravada pela aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, que completou o Plano Diretor no fim de 2014. Parte da área expandida na zona sul foi definida como zoneamentos industriais 3 e 4, que permitem a instalação de empreendimentos de alto impacto, como empresas químicas.
Gestor ambiental e diretor da ONG MAE, Gustavo Góes afirma que o Plano de Manejo do parque, feito em 2002, impede que a zona de amortecimento deixe de ser rural para ser transformada em urbana. Ainda, diz que há legislação federal específica que antecede o Plano Diretor do Município e que protege a Mata dos Godoy, considerada uma unidade de conservação da Mata Atlântica. Ainda, o local é manancial de abastecimento de Londrina e cidades da região. "A decisão (do relator) reforça o nosso entendimento de que a área deve ser protegida e esperamos que o município conserte o erro do Plano Diretor", diz.
Para o procurador geral de Londrina, a suspensão da liminar ainda pode ser conseguida no julgamento do voto do relator. "Se não for, ainda existe a possibilidade de pedir a suspensão ao presidente do TJ-PR", afirma Vale. Ele lembra que o debate é sobre uma liminar e que o processo de origem ainda não foi julgado em primeira instância.

Entenda o caso

A zona de amortecimento da Mata dos Godoy contém remanescentes florestais e funciona como uma extensão do parque. A área ocupada, porém, é de 546 quilômetros quadrados (km²), bastante superior aos 338 km² da zona urbana de Londrina, segundo a Prefeitura. A zona sul é justamente a com maior possibilidade de expansão do município.
O prefeito Alexandre Kireeff afirmou no início deste mês que pediria ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), gestor do parque, uma atualização do Plano de Manejo. Ele disse que seria possível transferir a área industrial para o outro lado da PR-445, que serve de limite para a zona de amortecimento. Porém, considerou que precisa de embasamento teórico para não gerar dúvidas sobre interesses econômicos.

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