Em decisão unânime, a 2 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) deu provimento ao agravo impetrado pelo município de Londrina e manteve a utilidade pública do terreno conhecido como Colossinho, conforme prevê o Decreto 409/2003. Esse decreto prevê a desapropriação do local para fins culturais e o prefeito Nedson Micheleti (PT) já declarou querer construir um teatro municipal no local. O dono do terreno, Abílio João Medeiros Júnior, foi quem entrou com a ação popular questionando a legalidade do decreto. A disputa começou quando a rede de supermercados Wal-Mart manifestou interesse em abrir uma unidade no terreno do Colossinho.
O procurador-geral do município, Carlos Scalassara, explicou que a decisão do TJ foi tomada em relação a um despacho do juiz da 7 Vara Cível, José Cichocki Neto, que concedeu liminar favorável a Medeiros Júnior. Entretanto, antes que fosse julgado o agravo do município pelo TJ, Cichocki Neto julgou o mérito da ação dando sentença favorável a Medeiros. O município deve entrar agora com um novo recurso para buscar a nulidade da sentença em primeira instância.
''O que tem que ser visto são os efeitos dessa decisão. Ela é importante porque esse processo vai subir para segunda instância (TJ) e vai ser distribuído para essa câmara que julgou o agravo'', salientou Scalassara.
Para ele, o decreto é legítimo. Segundo Scalassara, a prefeitura tem cinco anos para fazer a adequação orçamentária de desapropriação. ''A sentença do juiz (Cichocki) não suspendeu os efeitos do decreto'', afirmou. Scalassara explicou que há um dispositivo na ação popular definindo que os efeitos da decisão do juiz são nulos enquanto não for julgado pelo TJ o recurso da sentença.
O entendimento de Medeiros é contrário ao de Scalassara. ''A decisão do julgamento do mérito mata essa decisão'', declarou. Medeiros frisou que a prefeitura terá que recorrer sobre a sentença da primeira instância. ''A prefeitura não tem interesse em construir o teatro porque faz um ano e meio que decretou a utilidade pública e até agora não fez orçamento, não desapropriou o terreno, nem fez projeto'', criticou. O empresário salientou que a prefeitura ''não pode se dar ao luxo de pagar R$ 6 milhões por um terreno particular'' e desafiou: ''porque o prefeito não constrói o teatro no terreno da Sercomtel, ao lado do museu?''

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