A 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) julgou favorável o mérito do agravo de instrumento ajuizado pelo município na ação proposta pela Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) que pede a flexibilização do horário do comércio. Há cerca de três meses a Acil conseguiu liminar permitindo a abertura do comércio nos sábados à tarde, domingos e feriados mas a Prefeitura entrou com recurso no Tribunal de Justiça e venceu.
''Agora foi julgado o mérito do agravo. Isto significa que a ação foi julgada profundamente, ou seja, os desembargadores apreciaram a controvérsia em si e decidiram que cabe ao município legislar sobre o assunto'', argumentou o Procurador Municipal, Carlos Scalassara.''É uma decisão muito importante ao município porque prevalece o Código de Posturas'', complementou.
A diretoria da Acil não havia sido notificada até ontem sobre a decisão. A polêmica envolvendo a abertura do comércio é antiga na cidade. A lei atual estabelece o horário de abertura do comércio das 8 às 18 horas de segunda à sexta; aos sábados das 9 às 13 horas, com exceção do primeiro sábado após o 5 dia útil e véspera de datas comemorativas, que permite o funcionamento das 9 às 18 horas.

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