Sem condições de instalar a planta industrial exigida pelo Mapa para registrar seu produto, Carlos André Zenner busca parceiros: "Isso tira um pouco da autonomia da startup"
Sem condições de instalar a planta industrial exigida pelo Mapa para registrar seu produto, Carlos André Zenner busca parceiros: "Isso tira um pouco da autonomia da startup" | Foto: Ricardo Chicarelli

As startups têm sido vistas como uma grande promessa para a economia. Tanto que iniciativas do governo que visam atingir positivamente essas empresas são frequentes hoje. Uma das mais recentes foi a MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica (881/2019), que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias para a livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

Dentre os direitos estabelecidos na MP está o de implementar, testar e oferecer um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas sem a necessidade de licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros requerimentos exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica, chamados pela Medida Provisória de atos públicos de liberação da atividade econômica. Há exceções em casos de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública.

Outro direito assegurado pela MP é o de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem depender de atos públicos de liberação da atividade econômica. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, exemplos de empresas de baixo risco ambiental, sanitário e de segurança são comércio de vestuários, comércio de calçados, escritórios administrativos, comércio de produtos de informática, serviços de engenharia e arquitetura, armarinhos, contabilidade e advocacia.

Estão ainda na MP a liberdade de não ter restringida a liberdade de definir o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda do mercado não regulado; receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública em atos de liberação da atividade econômica, levando em consideração decisões administrativas tomadas anteriormente em casos similares; ter aprovação tácita nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica quando a autoridade competente não se manifestar até o fim do prazo para a análise do pedido; usar documentos em formato digital para efeitos legais e comprovação de ato de direito público; entre outros.

“A MP trata dos princípios norteadores da liberdade econômica”, explica Lilian Stanke, advogada e co-fundadora da Stanux – Blindagem de Negócios Inovadores. Segundo ela, a MP também parte do pressuposto que quem inicia um negócio age de boa-fé, e não com a intenção de infringir a lei, e do princípio da intervenção mínima do governo na economia. Porém, se não for votada em 120 dias, a MP perde sua eficácia, lembra Stanke. Atualmente, a Medida Provisória se encontra no Congresso Nacional, aguardando a instalação da Comissão Mista que irá emitir o parecer sobre a MP.

Amure Pinho, presidente da ABStartups, comenta que a MP é uma “carta de intenções” que representa a postura pró-startups do governo, colocando essas empresas no centro do futuro da economia do País, e é um marco positivo para o setor. O tempo de abertura de uma empresa, de acordo com ele, é um dos principais obstáculos enfrentados pelas startups. Esse processo pode demorar mais de um mês, ou talvez até mais em cidades distantes dos grandes centros.

Novos processos para um novo perfil de empresas

Os processos burocráticos precisam ser pensados para o novo perfil de empresas que surgem hoje. Essa é a visão de Bruna Ferrari, gerente da Intuel, Incubadora Internacional de Empresas de Base Tecnológica da UEL (Universidade Estadual de Londrina). Para ela, esses processos foram pensados muitas vezes para empresas com grandes estruturas, o que não é o caso das startups. Lucas Ferreira, gestor estratégico de startups do Sebrae/PR Regional Norte, salienta que um dos maiores desafios enfrentados pelas startups é a falta de legislação que tenha uma melhor compreensão da complexidade do seu modelo de negócios. “Muitos produtos e soluções são criados e as startups não se enquadram nos CNAEs, em um setor econômico específico, até pelo dinamismo que o setor tem. Novos modelos de negócios precisam ter atenção quase individual.”

Para Analita Soto, CEO da Personality Contabilidade e Consultoria Empresarial, startups de agronegócio e biotecnologia, por exemplo, precisam atender exigências de órgãos como vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros ou Anvisa. O problema, segundo ela, é que por serem empresas nascentes e estarem às vezes em fase de testes, startups desses setores não conseguem atender a essas exigências. O certificado da Anvisa pode demorar dois anos para sair. E sem as devidas certificações, elas não conseguem vender ou receber investimentos.

A Rizotech, startup de biotecnologia incubada na Intuel, trabalha com inoculantes, micro-organismos que contribuem para o desenvolvimento vegetal na agricultura. Os inoculantes para testes e validação do produto são produzidos em um laboratório da UEL. Por isso, quando a startup foi atrás do registro de seu produto para colocá-lo no mercado, esbarrou na falta de estrutura.

O Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) exigiu que a empresa tivesse uma planta industrial para o registro do produto. “A gente, como incubada, não tem escala para produção comercial”, lamenta Carlo André Zenner, sócio-proprietário. Sem registro, a startup não pode comercializar seus produtos. E sem comercialização, a empresa não consegue crescer. Para solucionar o problema, a Rizotech está em busca de parcerias com grandes empresas que possam fazer a produção. “Mas isso tira um pouco da autonomia da startup”, observa Zenner.

No entender da advogada Lilian Stanke, este é o momento das startups pedirem que os esforços do governo também se voltem às startups de setores como o de agro, que é considerado uma “mola propulsora” da economia do País. A MP da Liberdade Econômica pode ser entendida um primeiro passo para a desburocratização voltada às startups, coloca Amure Pinho, da ABStartups. “É só o início de uma medida que vai levar para um caminho mais eficiente.”

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