Curitiba O Ministério da Agricultura enviou nota à imprensa ontem alertando que enquanto a Lei de Biossegurança, aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados, não for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os Termos de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC) ainda são obrigatórios para a comercialização da soja transgênica neste ano. A informação partiu do coordenador de Biossegurança do Ministério, Marcus Vinícius Coelho.
Segundo ele, após a sanção da lei, será feita uma análise pela área jurídica do governo sobre a necessidade do termo para a comercialização do produto neste ano. A Lei de Biossegurança libera o plantio e a comercialização da soja transgênica a partir do momento em que for sancionada. No entanto, a soja que será comercializada neste ano foi plantada em 2004, período em que a legislação em vigor determinava a assinatura do TCRAC.
Por meio da assessoria de imprensa, Coelho lembrou que a lei ainda deve ser regulamentada, com definição de funcionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Ele divulgou um balanço de recebimento dos TCRAC, com dados até 24 de fevereiro, que apontam a entrega de 107 mil termos. Em 2004, foram 83,5 mil documentos entregues. O Rio Grande do Sul registrou o recebimento de 99 mil termos; seguido de Santa Catarina, com 3,501 mil; e o Paraná, com 2,554 mil.
Estado livre - Em Ponta Grossa, onde esteve ontem, o governador Roberto Requião (PMDB) reafirmou o interesse de ter o Estado livre de transgênicos, apelando aos produtores. ''Com uma produção tão grande por hectare por que pagar royalties à Monsanto'', perguntou. Na região de Ponta Grossa, a produtividade é de 4 mil quilos por hectare. Segundo ele, ''o agricultor que for inteligente não plantará soja transgênica.''
O diretor do Departamento de Fiscalização Sanitária (Defis), Felisberto Baptista, lembrou que o artigo 28 da lei de Biossegurança repete normas anteriores repassando para o agricultor a responsabilidade por eventuais danos ao meio ambiente ou a terceiros, prevendo até mesmo a prisão dos infratores. ''Os que têm planta convencional ou orgânica tem que buscar os direitos caso se sintam prejudicados'', apelou. (Com Agência Estado)

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