Desde 2022, União, estados e municípios devem oferecer planos de previdência complementar aos servidores públicos cujos vencimentos superam o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), fixado em R$ 8.475,55. A obrigatoriedade foi imposta pela reforma previdenciária de 2019 e o objetivo principal era permitir que o ente público limitasse os valores das aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), garantindo a sua sustentabilidade atuarial.

Antes da reforma, a criação de um RPC (Regime de Previdência Complementar) era facultativa. Ao restringir o valor pago diretamente pelas administrações públicas, o risco de déficits gigantescos diminui, transferindo para o regime de capitalização a responsabilidade por valores que excedam esse limite. Os servidores que recebem salários acima do teto podem optar por contribuir ou não com o fundo complementar. Mas para cada servidor que escolher pela complementariedade, o ente público é obrigado a depositar uma contrapartida.

Diante das exigências da nova lei, muitas prefeituras decidiram terceirizar o plano de previdência complementar por entenderem que a gestão de um fundo próprio iria onerar os cofres públicos. Londrina e Cambé (Região Metropolitana de Londrina) são exemplos de prefeituras que transferiram a terceiros a tarefa de gerir o fundo de capitalização.

Para as instituições que oferecem planos de previdência complementar, a reforma previdenciária de 2019 abriu um nicho importante de mercado com grande peso no balanço final das operações. A Fusan (Fundação Sanepar) divulgou recentemente os resultados de 2025. A entidade fechou o ano passado com patrimônio consolidado de R$ 3,187 bilhões, crescimento de 6,3% sobre o exercício anterior. O incremento foi de, aproximadamente, R$ 180 milhões.

Um dos fatores que contribuíram para a expansão da Fusan foi o crescimento da carteira de clientes, que aumentou 8,3% no período, passando de 12.079 em 2024 para 13.079 no ano passado. No fluxo financeiro, a arrecadação de contribuições teve alta de 76%, somou R$ 210,8 milhões e o volume de benefícios pagos cresceu 86%, totalizando R$ 338 milhões.

Nesse cenário positivo, um dos maiores destaques foi o plano Viva Mais Multi Prefeituras, que administra o fundo de capitalização de servidores públicos. Segundo o balanço da Fusan, esse plano teve, no ano passado, rentabilidade de 14,89%, ultrapassando o índice registrado pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário), de 14,33%, e alcançando 173,75% da meta atuarial de 8,57%. Como comparação, o FusanPrev, o maior plano da instituição, rendeu 12,94%, equivalente a 137,22% da meta atuarial, de 9,43%.

A Fusan administra, atualmente, os fundos complementares de 34 prefeituras, sendo 31 no Paraná e três em Santa Catarina. “As previdências dos municípios não vão bem. A gente viu o que aconteceu com o Rioprevidência (fundo de aposentadorias e pensões aos servidores inativos do Rio de Janeiro), no caso do Banco Master. A gente vê a fragilidade da governança dos municípios para cuidar do dinheiro dos servidores municipais”, disse o presidente da Fusan, Rafael Stec.

Em novembro passado, vieram à tona notícias de que 19 estados e municípios brasileiros fizeram investimentos em fundos do grupo liderado pelo Banco Master sob a justificativa de taxas mais atrativas. Somadas, as aplicações desses entes federativos chegaram à casa dos bilhões de reais, envolvendo as contribuições de servidores RPPS. Naquele mês, a instituição financeira teve o regime de administração especial temporária decretado pelo Banco Central, que também estabeleceu prazo de 120 dias para a liquidação do conglomerado.

Na época, o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi preso preventivamente pela Polícia Federal, mas a prisão foi revogada cerca de dez dias depois. Na última quarta-feira (4), Vorcaro voltou a ser detido em uma operação da PF, em São Paulo, que aponta para um esquema bilionário de fraude bancária, já considerado o maior da história do país. Os prejuízos aos aposentados e pensionistas vinculados aos fundos que investiram no Master são enormes.

Com uma população de pouco mais de cem mil habitantes, Cambé tem 2,7 mil servidores municipais. O número de trabalhadores incluídos na faixa salarial que se encaixa nas regras estabelecidas pela reforma previdenciária de 2019 oscila mês a mês, em razão da variação nos valores dos vencimentos, mas fica em torno de 80 servidores. Desse universo, apenas a metade optou por contribuir com o fundo complementar.

A baixa adesão foi o fator primordial que fez com que a Prefeitura de Cambé terceirizasse a gestão do fundo complementar. A Fusan venceu o chamamento público e assumiu a função a partir de 2023. “O fundo complementar tem fundo de carregamento para administrar os bens. Quanto mais servidores, menor a taxa”, explicou o contador do município e membro do Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar da Prefeitura de Cambé, Eduardo Pivaro. Hoje, a cada R$ 1 investido pelos funcionários, o município investe mais R$ 1.

Mas Pivaro destacou que também pesou na decisão de terceirizar a administração do fundo complementar dos servidores cambeenses o conhecimento da equipe da instituição gestora, que permite executar a tarefa com maior eficiência.

“Avaliamos que não era viável a própria prefeitura fazer a gestão pela quantidade de gente participando. Teríamos problemas para aprovar um fundo complementar com a Secretaria de Previdência. Diante disso, fomos para o credenciamento. Colocamos critérios, como menor taxa, equipes mínimas e formação técnica. Outra questão é que tem muito receio por parte dos servidores por ser algo novo. Não temos experiência e a terceirização traz mais segurança. Para o município, caso fosse criada a previdência (complementar), traria uma despesa administrativa que o fundo deveria cobrir”, destacou Pivaro.

“O Viva Mais Multi Prefeituras foi o que mais cresceu e as taxas de previdência foram enormes (em 2025)”, avaliou Stec. De acordo com dados da Fusan, até o último dia 31 de janeiro, havia 772 servidores inscritos no fundo de previdência complementar. O município com maior adesão é Foz do Iguaçu (Oeste), com 114 trabalhadores.

Além de oferecer taxa de administração mais baixa em relação ao mercado, o presidente da Fusan apontou como vantagem a estrutura mantida pela fundação que permite uma análise completa dos cenários macroeconômicos internos e externos, fundamental para planejar a alocação de recursos. A estrutura inclui consultoria estratégica, comitê de investimento e governança consolidada, o que para muitos municípios, especialmente os de pequeno porte, seria impensável.

Londrina

A Prefeitura de Londrina também terceirizou o fundo complementar dos seus servidores estatutários. Desde 2024, a gestão é feita pela Eletros (Fundação Eletrobras de Seguridade Social). No acumulado do ano passado, o Plano PrevServ Brasil, que administra o regime de capitalização do município, teve rentabilidade de 14,23% e superou a taxa de referência, que era de 9,18%, composta pela inflação mais os juros.

Em Londrina, em torno de 110 servidores fazem parte do RPC. Até o final do primeiro semestre do ano passado, a receita consolidada ultrapassava os R$ 326 mil. Relatórios de rentabilidade e análises técnicas são, periodicamente, submetidos à apreciação de estruturas internas, como conselhos e comitês, a quem compete a fiscalização e o controle.

"(A instituição do RPC) foi importante porque, além de ser uma obrigação que tínhamos que cumprir, contribuiu para o equilíbrio atuarial e financeiro", disse o presidente do Comitê de Acompanhamento e Interlocução da Previdência Complementar e assessor técnico da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), João Carlos Barbosa Perez.

Para os funcionários contratados antes da nova lei que recebem acima do teto, a alíquota adicional do município é de 28%. Com a mudança, o município passou a aplicar 8,5% de patrocínio para os servidores que ingressaram na prefeitura, uma economia significativa de quase 20% sobre os encargos. "Reduzimos os encargos para o município e tem impacto positivo no laudo atuarial", destacou Perez.

'Regras mais severas e criteriosas', diz professor

Professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito Rio, Luis Lopes Martins aponta a legislação que rege os fundos de previdência complementar como uma das principais vantagens sobre a previdência dos servidores RPPS, mais “frouxa e flexível”. “Os fundos de pensão têm regras mais severas e criteriosas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Banco Central, o que dá mais segurança para o participante.”

Para os municípios, a terceirização da gestão do fundo complementar é uma forma mais eficiente de cumprir a série de requisitos definidos na legislação. “É uma estrutura cara, com ônus que pode ser excessivo para um município de pequeno ou médio porte. Poucos municípios organizaram diretamente seu fundo de pensão”, disse Martins, ressaltando que transferir essa incumbência a uma instituição o município segue tendo responsabilidade sobre as operações. “A terceirização não é completa.”

“De uma forma geral, a gente tem visto essa escritura de fundos de pensão no Brasil funcionar relativamente bem, com menos fraudes”, ressaltou o professor. “Os fundos de pensão também têm maior capacidade de negociar condições de mercado.”

Para o servidor, também há vantagens diretas, como o ganho de escala para os investimentos, a economia nas taxas de administração e carregamento e na estrutura de fiscalização, embora a legislação que determinou a obrigatoriedade da previdência complementar para servidores com salários acima do teto do INSS não tenha definido as regras de fiscalização e controle.

Se a terceirização representa a perda de autonomia das prefeituras na gestão desses fundos, por outro lado, salientou Martins, esse modelo que faz as decisões serem compartilhadas funcionam bem para municípios menores. “Para municípios pequenos e médios, o único formato viável é o fundo de pensão multipatrocinado.”

mockup