A partir de novembro as empresas de telecomunicações deverão começar a contribuir mensalmente com um por cento da receita operacional anual para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Até lá, o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciará os projetos na área social que serão criados com os recursos do Fust.
Esses recursos, que podem chegar a R$ 1 bilhão no próximo ano, segundo estimativas no ministro das comunicações, Pimenta da Veiga, não poderão ser usados pelas operadoras de telefonia fixa na antecipação para dezembro de 2001 das metas contratuais previstas para dezembro de 2003. ‘‘Os recursos do Fust não servirão para antecipar ou substituir as metas dos contratos’’, afirmou o ministro.
Ao antecipar o cumprimento de metas, essas empresas estariam liberadas para participar de novas licitações e expandir sua atuação para outras áreas em todo o País. A proibição foi reforçada, ontem, por Pimenta da Veiga, ao anunciar a minuta do decreto, que deverá regulamentar o uso dos recursos do Fust.
A portaria, que traz a minuta do decreto de regulamentação, já está disponível no site do Ministério das Comunicações na Internet e será publicada na próxima segunda-feira no Diário Oficial. O texto ficará por dez dias em consulta pública, período em que o ministério estará recebendo contribuições da sociedade pela Internet e pelos Correios.
Segundo Pimenta, até o dia 18 de setembro, o decreto regulamentando o Fundo deverá ser editado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Os recursos do Fundo serão depositados no Banco do Brasil e sua gestão será feita pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o ministro, caberá ao ministério formular as políticas e decidir os programas e projetos que serão criados com a os recursos, enquanto a Anatel implantará, acompanhará e fiscalizará os programas.
Além da contribuição das empresas, o Fust será formado por dotações orçamentárias e pela receita arrecadada pela Anatel com venda de licenças para exploração de serviços de telecomunicações em geral. As empresas argumentam que a contribuição somente poderia ser cobrada no próximo ano. Elas entendem que se trata de imposto e que por isso devem respeitar o princípio da anualidade.
Segundo o ministro esta é uma interpretação equivocada. ‘‘O Fust não é imposto. Já estava previsto na Lei Geral de Telecomunicações e não há a surpresa alegada’’. Pimenta disse que seria uma propaganda negativa para as empresas o protesto contra a cobrança neste ano.
O projeto de lei que criou o Fust, determina que os recursos sejam investidos no atendimento a localidades com menos de cem habitantes, como por exemplo a instalação de telefones públicos. Também é meta do Fundo, implantar acesso individuais para prestação do serviço telefônico e de Internet a escolas, bibliotecas e instituições de saúde. ‘‘Vamos investir em programas de telecomunicações para a educação, saúde, áreas rurais, segurança pública e pontos remotos do País’’.
O governo deverá dar preferência a aquisição de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional que deverão ser usados na implantação dos programas. O texto diz que a compra de equipamentos deverá observar critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica.
Segundo explicou o ministro, nos casos em que houver equivalência entre as ofertas, terão prioridade os equipamentos fabricados no Brasil com tecnologia nacional, seguidos daqueles produzidos no País com tecnologia importada e, por fim, dos equipamentos importados. ‘‘Não vamos pagar mais caro apenas porque é brasileiro’’, esclareceu. A implantação de qualquer projeto utilizando os recursos do Fundo será exclusivamente por meio de licitações, que serão realizadas pela Anatel.

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