Curitiba - A Telepar Brasil Telecom ainda não definiu como vai proceder quando receber a notificação judicial para cumprir a lei estadual que determina o detalhamento nas faturas das ligações entre telefones fixos. A empresa alega que não existe possibilidade técnica do sistema ser implantado a curto prazo e que o custo seria muito alto.
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou constitucional a Lei Estadual nº 13.051, que obriga a discriminação das contas. A lei foi sancionada em janeiro de 2001, mas a Telepar entrou com mandado de segurança para não ter que cumpri-la. O Estado entrou com recurso no TRF e ganhou, mas a empresa ainda não foi notificada.
A lei determina que as empresas de telefonia fixa no Paraná detalhem a data e horário da ligação, número chamado, tempo de duração em minutos e o valor de cada ligação. A concesssionária faz a medição das ligações locais pela quantidade de pulsos, sem nenhuma especificação.
De acordo com o diretor de relações institucionais da Telepar Brasil Telecom, Leoncio de Rezende Neto, a empresa ‘‘não tem como’’ implantar sistema de detalhamento. Segundo ele, nenhuma concessionária de telefonia fixa no Brasil faz esse serviço, porque não está previsto no contrato. ‘‘É preciso que haja uma remuneração ao investimento feito. Esse serviço seria um plano alternativo. Algumas pessoas poderiam querer, mas teriam que pagar’’, observou.
Segundo ele, não há como legislar sobre esse assunto regionalmente. Ele não confirmou se a empresa vai recorrer da decisão, porque disse que é preciso antes tomar conhecimento da sentença. A Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon) vai fiscalizar o cumprimento da lei assim que a empresa for notificada. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária de cerca de R$ 5 mil.
CPI da Câmara - O Ministério Público Federal tem um procedimento administrativo que investiga o contrato de manutenção da rede interna. A informação é do procurador da República João Gualberto Garcez Ramos, transmitida na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Curitiba, que investiga cobranças indevidas nas empresas de telefonia fixa. Segundo ele, o contrato é legal, mas não poderia ser cobrado de clientes antigos. A Telepar informou que cobra para consertos na rede interna (extensões de telefone) desde 1991.
A CPI analisou também casos em que a Telepar cobra a assinatura de telefone, mas a pessoa diz que não tem nenhuma linha instalada.

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