A Telepar tenta desde ontem derrubar no Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, a liminar concedida pela Justiça Federal de Curitiba, que suspendeu a criação da empresa Telepar Celular. A empresa seria formada durante assembléia geral de acionistas, marcada para às 10 horas. A liminar foi dada, às 21h30 desta quarta-feira, devido a uma ação popular movida pela diretora do Sindicato dos Telefônicos do Paraná (Sinttel), Lenir Távola, representando o Sindicato.
A liminar foi dada pelo juiz Dirceu de Almeida Soares, da Justiça Federal de Curitiba. Soares acatou a solicitação do Sinttel, que alegou irregularidades no processo de privatização do sistema de telefonia no País. O sindicato se baseou em dois argumentos: incapacidade de uma estatal criar outra estatal e falhas na formação da Lei Geral das Telecomunicações. ‘‘Uma sociedade de economia mista só pode ser formada por uma lei específica aprovada pelo Congresso’’, explicou o advogado do Sinttel, Enrico Miguel Nichetti.
Outro ponto considerado equivocado foi a determinação de criar a empresa sem antes haver a publicação de três leis complementares. Estas leis determinavam a formação de dois fundos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico e para universalização dos serviços públicos essenciais. ‘‘Enquanto as duas leis complementares não forem editas, não há respaldo legal para que as estatais em telecomunicações possam ser privatizadas’’, afirmou o juiz, em seu despacho.

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