BRASÍLIA - O Ministério das Comunicações publica hoje no Diário Oficial a portaria 261 que acaba com o autofinanciamento para a compra de linhas telefônicas convencionais no País. Pela portaria, a partir da próxima segunda-feira, todas as 31 empresas do Sistema Telebrás deverão cobrar R$ 300 do interessado a título de ‘‘tarifa de habilitação’’ para a instalação da linha telefônica.
Como já era previsto, foi estabelecido um período de transição até 30 de junho deste ano durante o qual o consumidor, que já recebeu carta de convocação das telefônicas, poderá optar também pelo modelo anterior de autofinanciamento. Neste caso, as concessionárias de serviço público poderão cobrar até R$ 1.117,63 por linha telefônica (o valor em vigência) e o interessado terá direito a receber o valor em ações da Telebrás. Após essa data, não será mais permitida esse tipo de operação.
A norma que acompanha a portaria do ministério deixa claro que a nova tarifa de habilitação dá ao assinante o direito de ter, em caráter permanente e individual, um telefone. A diferença é que ele não será mais o proprietário da linha, como acontece hoje. Isso não o impedirá de transferir sua titularidade para terceiros. No caso, as concessionárias deverão definir uma tarifa de transferência como já ocorre com os telefones celulares.
Valor máximo O Ministério das Comunicações também esclarece que a taxa de R$ 300 a ser cobrada pela tarifa de habilitação é o valor máximo permitido. A concessionária poderá definir taxas diferenciadas, portanto mais baratas, podendo esta ser diferenciada por localidade e por classe de assinatura. Da mesma forma, essa tarifa só poderá ser cobrada na data em que o serviço começar a ser prestado pela concessionária, ou seja, quando o assinante estiver conectado à rede telefônica pública e ‘‘habilitando-o ao imediato e pleno uso do serviço telefônico público’’.
Essa nova medida, porém, não resolverá o problema da escassez de linhas telefônicas. Os atuais planos de expansão continuarão existindo e os interessados que optarem pelo novo modelo serão incluídos na fila.

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