Curitiba Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pela Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho (Sert) do Paraná no Plano Estadual de Qualificação (PEQ), nos exercícios de 2000 e 2001. As irregularidades referem-se, entre outras coisas, à dispensa de licitação, pagamento de taxa de administração em contrato, pagamento de despesas realizadas em períodos anterior e posterior a termos de convênio, celebração de contrato quando caberia convênio e fracionamento de procedimento licitatório.
De acordo com o ministro relator do processo, ''as faltas decorrem, em sua maior parte, da fragilidade no sistema de operacionalização adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para descentralizar os recursos do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor) aos Estados e da liberdade concedida a entidades conveniadas ou contratadas para a execução das respectivas ações''.
Entre as irregularidades descritas no relatório do TCU está o pagamento de R$ 689,9 mil que não estavam previstos nos contratos com entidades que oferecem cursos profissionalizantes. As contratações das entidades executoras do PEQ 2000 e PEQ 2001, foram feitas por meio de processo de dispensa de licitação. A auditoria acusou, inclusive, a contratação de instituições de iniciativa privada, que não têm por objeto a realização de cursos.
Segundo o relatório do TCU, para fugir do processo licitatório, uma despesa de R$ 28,2 mil referente à compra de uniformes para alunos participantes do Projeto Serviço Civil Voluntário (integrante do Planfor 2000) foi diluída entre as universidades estaduais de Londrina, Maringá, Guarapuava e Cascavel, de forma que o valor a ser pago por cada instituição fosse inferior ao limite legal para realização de carta convite.
Outra irregularidade apontada no relatório foi a celebração de contratos em valor superior ao orçamento aprovado para o exercício de 2001 para o PEQ. ''Mesmo considerando o rendimento de R$ 463 mil relativo à aplicação financeira dos recursos, houve contratação sem orçamento, pois o valor orçado para o Planfor, em 2001, foi de R$ 19.010.000,00 e o valor contratado, até o término da presente auditoria, já havia atingido a cifra de R$ 19.824.734,67 - caracterizando descumprimento da Lei nº 4.320/20'', descreve o documento.
No caso do escritório regional da Sert em Cascavel, a auditoria concluiu que houve pagamento indevido e superfaturamento na confecção de apostilas destinadas aos cursos profissionalizantes do projeto Serviço Civil Voluntário da Unioeste. Pelo menos R$ 12,6 mil teriam sido pagos irregularmente.

mockup