O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao atual secretário de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Nassim Gabriel Mehedff, que adote, se ainda não o fez, as providências necessárias à implementação de medidas como melhoria gerencial no Sistema de Gestão das Ações de Emprego (Sigae) e orientação às entidades contratadas para a execução dos recursos do FAT nos Estados. A assessoria de imprensa do MTE disse que iria verificar se o secretário já havia sido notificado, mas não retornou a ligação.
O secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Newton Sérgio Ribeiro Grein, segundo decisão do TCU, deverá dar preferência a convênio ao invés de contrato quando da execução de termo firmado com a União e proceder licitação quando da contratação de entidades privadas. Além disso, o TCU determinou a não remuneração de estagiários do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) com recursos do FAT e maior participação dos Conselho Municipais de Emprego na elaboração do PEQ, dentre outras medidas.
O TCU estabeleceu prazo de 15 dias para que os secretários adotem as medidas referidas e ressaltou que a inobservância de deliberação implicará em aplicação de multa. O TCU determinou, ainda, que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) acompanhe o cumprimento das determinações.
Ainda por decisão do TCU, a Sert deverá instaurar Tomada de Contas Especial contra Gema Fontana Cortez Figueiredo, que ocupava a chefia do escritório regional da Sert em Cascavel na época em que as irregularidades aconteceram. A Folha tentou contato com ex-chefe da Sert em Cascavel, mas não conseguiu localizá-la.
A assessoria de imprensa da Sert informou que o secretário que ontem estava em viagem pelo Interior não recebeu qualquer notificação do TCU.

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