Brasília - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nessa quarta-feira, 23, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional, que havia emitido títulos para então fazer o aporte na instituição. Os recursos, enfatizou a corte de contas, devem ser utilizados para abater a dívida pública, que desde setembro supera o patamar inédito de R$ 3 trilhões.
O julgamento sobre a regularidade da operação havia sido suspenso em 26 de outubro, depois do pedido de vista feito pelo ministro Vital do Rêgo. Nessa quarta, ele declarou voto favorável. "Manifesto concordância integral com relator Raimundo Carreiro. A medida deve contribuir para redução do estoque da dívida", disse Vital do Rêgo. "Não há ofensa ao artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que recursos sejam utilizados para abatimento da dívida pública."
Vital do Rêgo frisou, assim como o parecer de Carreiro, que o dinheiro deve ser utilizado integralmente para o abatimento da dívida. Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a dizer que os recursos devolvidos pelo banco poderiam compor uma equação de socorro aos Estados, que enfrentam grave crise financeira. Depois, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou a hipótese.
"Está mais do que claro que os recursos devem ser usados para pagar dívida pública, e não, como já foi noticiado, ser abocanhado para pagar 13º salário de Estados que pediram ajuda ao governo federal", disse Carreiro. Segundo o relator, todos órgãos federais foram ouvidos no processo e, portanto, essa questão "está muito clara".

Recursos
Carreiro notou em seu parecer que o próprio BNDES apontou que tem condições de devolver os recursos, uma vez que possui um "colchão de liquidez" próximo a R$ 150 bilhões. Nos planos do governo, o banco de fomento fará a devolução em três parcelas, uma de R$ 40 bilhões neste ano e outras duas de R$ 30 bilhões em 2017 e 2018. A presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, já afirmou que um primeiro pagamento maior não pode ser descartado.

Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo "não parece se enquadrar" no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União. Durante a discussão, alguns ministros avaliaram a operação sob a mesma ótica.

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