O Tribunal de Contas aprovou ontem, por unanimidade, mais uma investida nas contas do Banestado que pode provocar um atraso ainda maior no processo de privatização do banco. O TC, atendendo a uma proposta do conselheiro Rafael Iatauro, nomeou uma comissão que fará uma auditoria especial na instituição. A comissão está encarregada de fazer os levantamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da instituição. ‘‘Não se está suspeitando de ninguém. Apenas não podemos nos omitir de nossa função fiscalizadora porque, depois, poderemos ser cobrados por isto’’, justificou Iatauro. O conselheiro acredita que em 30 dias a auditoria deva estar encerrada.
O TC decidiu pela auditoria especial no Banestado diante da falta de cumprimento da lei estadual nº 8.435, de 86, que determina às instituições e órgãos públicos vinculados ao governo estadual a prestação de contas anual ao TC, o que não vinha ocorrendo. Conforme a lei, as instituições vinculadas ao poder executivo têm até o dia 30 de abril do ano seguinte para prestar contas do ano anterior. ‘‘Em anos anteriores o Banestado apresentou a prestação de contas respeitando a legislação. Pode ser que o envolvimento dos funcionários do banco com o processo de privatização tenha ‘atropelado’ o prazo de entrega da prestação de contas’’, argumentou o conselheiro.
O TC nomeou os funcionários Mário José Otto, Antonio Carlos Cordeiro e Francisco Seidel Neto para a comissão que fará o levantamento das informações junto ao Banestado.
A decisão pela auditoria especial ocorreu um dia após o mesmo TC ter determinado a republicação dos editais de venda do banco. O conselheiro João Feder, que está deixando suas funções compulsoriamente, determinou a republicação dos editais após os peritos terem constatado que a comissão de desestatização do banco publicou um novo edital somente com erratas ao edital original. A legislação determina que em caso de erro ou divergências nas informações o edital tem que ser publicado integralmente e o prazo de 30 dias passa a correr novamente.
O presidente do Banestado Reinhold Stephanes disse, por intermédio de sua assessoria, que não foi comunicado oficialmente pelo TC à respeito da auditoria decidida ontem. Mas disse que não tem objeção nenhuma em mostrar os números do banco, como já fez em outras oportunidades. Stephanes disse que recebeu os técnicos do BC no início do ano no banco e não identificou problemas na época.
A direção do Banestado ressalta que a republicação do edital deverá ser feita pela Secretaria da Fazenda, que conduz o processo de privatização do banco e não pelo Banestado, como a Folha publicou ontem. A comissão de desestatização do banco trabalha sob o comando direto do secretário da Fazenda Giovani Gionédis, que ainda não foi comunicado oficialmente sobre essa decisão do TC para se pronunciar sobre o assunto.
O edital, apenas com a errata, foi publicado no dia 12 de junho, ou seja 12 dias após a publicação do edital de pré-qualificação para que as instituições interessadas em comprar o banco apresentassem as suas propostas. A publicação da errata contraria a lei federal das licitações, abrindo brechas para que o processo de privatização possa ser questionado juridicamente por qualquer instituição que se sentir lesada.

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