TC mantém proibição de atuais concessionárias de participar do leilão do novo pedágio

O colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro Nestor Baptista, que declara a inidoneidade das atuais concessionárias de pedágio do Anel de Integração do Paraná de participar de novas licitações com o governo, em suas três esferas. A decisão ocorreu na sessão ordinária do pleno do TC realizada na tarde desta quarta-feira (3) por videoconferência.

A medida havia sido emitida pelo conselheiro em 28 de outubro, em processo de denúncia protocolado pelo deputado estadual Marcos Adriano Ferreira Fruet, conhecido como Soldado Fruet (Pros). Os conselheiros levaram em consideração três fatores conhecidos dos paranaenses. Ou seja, que os contratos não foram cumpridos integralmente; que houve o suposto pagamento ilegal de R$ 9,9 bilhões às empresas; e que 28 obras não foram concluídas.

A proibição atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná. A decisão foi comunicada à Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná), ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à CGE (Controladoria-Geral do Estado).

Na cautelar, o conselheiro lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que no ano passado a CGE revogou a decisão, alegando que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.

Baptista destacou que informações da Agepar mostram que supostos erros de cálculos do chamado "degrau de pista dupla" e na "regra de depreciação" ensejaram enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões. E que mesmo a proposta de acordo pelas concessionárias "não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agepar, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações". O relator também lembrou que há notícia de que 28 das obras previstas não serão finalizadas dentro do prazo da vigência do contrato, o que já evidencia inexecução contratual.

A decisão cautelar foi comunicada também ao Ministério Público Estadual. O TC do Paraná deu prazo de 15 dias para todos os envolvidos se manifestarem sobre a decisão. Os efeitos da cautelar perduram até que o mérito do processo seja julgado, a não ser que a medida seja revogada antes disso. O presidente da Frente Parlamentar da AL, deputado Arilson Chiorato (PT) disse à FOLHA que o grupo enviará também um alerta ao TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar que essa empresas assumam os novos contratos. "Queremos alerar sobre essa punição. Nesta quinta o edital chega ao TCU e vamos continuar o debate com estudos técnicos, além do debate político, mas se for preciso vamos judicializar esse processo."

Para o deputado Soldado Fruet, a confirmação da decisão mostra Assembleia Legislativa está no caminho certo ao defender os interesses do paranaense, "que não pode ficar mais 30 anos nas mãos dessas empresas que lesaram não só os cofres públicos, mas os usuários dessas rodovias, atrasando o desenvolvimento do Estado por conta do alto custo das tarifa", disse o deputado.

OUTRO LADO

A Viapar informou que está ciente desse processo e vai apresentar sua defesa e esclarecimentos. "Lembramos que a concessionária está executando todas as obras pendentes e está pronta para desmobilizar o atual contrato. A Viapar não pode participar de novas licitações pois foi constituída para fins específicos, no caso, o atual contrato", diz a nota enviada pela assessoria.

A Rodonorte informou que recorrerá da decisão cautelar demonstrando "a impropriedade e inconsistência dos fundamentos que ensejaram a representação". A concessionária diz ainda que vem cumprindo todas as obrigações contratuais e aquelas assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal do Paraná e que "não possui pendências", conclui a nota enviada pela assessoria de imprensa.

. A FOLHA não conseguiu contato com a Ecovia, Ecocataratas e Caminhos do Paraná. Já a assessoria de comunicação da Econorte não retornou.