O Tribunal de Contas do Paraná decidiu revogar a medida cautelar que impedia a participação das concessionárias do pedágio que cumpriram contrato com o Governo do Estado por 25 anos. Por quatro votos a dois, os conselheiros consideraram que não haveria risco de dano, uma vez que passado quase um ano não foi aberto nenhum processo licitatório até agora pelo Governo Federal. Trata-se de um recurso de agravo que foi a julgamento em sessão virtual no último dia 27 de outubro, mas que só veio à público nesta semana.

Os conselheiros do órgão de controle, Nestor Baptista e Artagão de Mattos Leão, foram contra, mas Ivens Linhares, Durval Amaral, Fernando Guimarães e Ivan Bonilha decidiram liberar a participação no futuro leilão das concessionárias Rodonorte, Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia, Ecocatararas, que agora são consideradas 'inidôneas'. As empresas foram acusadas pelo MPF (Ministério Público Federal) nas operações 'Integração I e II' – fases da Lava Jato que investigaram o esquema – de pagar propina a políticos e agentes públicos do Estado em troca de aditivos nas tarifas e cancelamento de obras previstas em contrato.

A proibição de participar do novo leilão estava baseada em acórdão de 3 de novembro de 2021, de autoria do conselheiro Nestor Baptista. Entretanto, o relator conselheiro Ivens Linhares em seu voto levado à plenário argumentou que não haveria risco de dano. "Não há notícia nos presentes autos da existência de qualquer decisão judicial que haja sequer sugerido a possibilidade de antecipação cautelar de efeitos similares aos de uma declaração de inidoneidade, nem, muito menos, de sentença que haja concluído, no mérito, pela prática de fraude ou de dano ao erário por parte das Concessionárias, o que igualmente deve ser considerado para corroborar o afastamento do requisito da verossimilhança que embasou a decisão ora recorrida"

Linhares ainda argumentou que não há data para abertura do novo processo licitatório. "Passados cerca de 10 meses da decisão, ainda não há sequer notícia nos autos de uma previsão minimamente concreta para tanto, a que se soma a ausência de demonstração do prejuízo associado a tal evento, decorrente do afastamento do elemento da verossimilhança, acima tratado. Diante disso, resta necessário reconhecer a inexistência de risco de dano concreto", pontuou.

Para o coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio na AL (Assembleia Legislativa do Paraná), deputado estadual Arilson Chiorato (PT) a decisão é ruim e pega de surpresa o povo paranaense que em sua maioria reprovou o serviço prestado por conta de obras não entregues e alto custo do antigo pedágio. "A gente respeita a decisão do Tribunal de Contas que tem sua autonomia, mas não concorda. Dentro das minhas atribuições vou fazer o possível para isso não ocorrer. O novo modelo ainda está em discussão. Vamos impedir que o leilão aconteça esse ano e quem sabe as novas regras do novo edital possa proibir a participação das antigas concessionárias. Temos que analisar juridicamente o que pode ser feito", ressaltou.

O novo modelo de concessão das rodovias do Paraná prevê a privatização de mais de três mil quilômetros de rodovias, divididos em seis lotes, com 42 praças de pedágio, sendo 27 já existentes e outros 15 postos de cobrança que serão instalados. Da extensão total a ser tarifada, 1,8 mil quilômetros deverão ser duplicados.

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