O Detran PR ( Departamento de Trânsito do Paraná) lançou o novo edital de credenciamento de empresas que prestam serviço de Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos com valor máximo estipulado em R$ 143,63, mais de 50% abaixo dos R$ 350 que poderiam ser cobrados anteriormente. O Detran fica com R$ 34,50 desse montante.

O valor começará a ser aplicado somente a partir do devido credenciamento das empresas e após a homologação das mesmas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

Segundo o edital, as empresas interessadas em participar do Credenciamento 01/2019 podem enviar os documentos a partir do dia 28 de fevereiro. Informações complementares poderão ser consultadas no site oficial do Detran-PR.

O novo edital atende as determinações estipuladas pela 2ª Inspetoria do Controle Externo do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná ), que identificou algumas irregularidades como razoabilidade, legalidade e modicidade do valor de R$ 350 sem apresentação de quaisquer planilhas de custos que fundamentassem a composição do preço público.

Diante desse quadro, o governador Carlos Massa Ratinho Junior estipulou ao Detran-PR a realização de um novo processo de credenciamento para respaldar os encaminhamentos do TCE-PR com estudos de custos adequados, observando os princípios de razoabilidade e economicidade, cuja finalidade principal é prestar serviços de qualidade que não onerem a população paranaense.

A operação do Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e reserva de domínio ou penhor foi terceirizada pelo Detran em função da Resolução nº 689/2017 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O gravame é registrado no documento do veículo e impede que o proprietário faça qualquer transferência sem que o banco de origem (que financiou o veículo) tome conhecimento.

Para se adequar às exigências do Contran, o Detran-PR abriu em 2018 um processo de credenciamento para contratação de empresas para prestação do serviço, mas, segundo os questionamentos do TCE-PR, ele não atendeu a Lei Estadual 15.608/2007.

O Detran-PR também suspendeu dois editais e duas portarias que versavam sobre inspeção veicular. O órgão manteve a taxa praticada atualmente, de R$ 49,56.

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