O Procon de Londrina entende que a conveniência é só para empresa de venda on-line
O Procon de Londrina entende que a conveniência é só para empresa de venda on-line | Foto: Shutterstock

A cobrança de taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e eventos está na mira da Justiça. No começo do mês, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deixou o setor em alerta. A Terceira Turma do STJ considerou ilegal a cobrança da taxa por parte de uma empresa de atuação nacional.

Apesar do efeito direto da decisão afetar apenas esta empresa específica, o entendimento é que abrirá um precedente para sentenças semelhantes em outros casos em tramitação na justiça.

O colegiado entendeu que a taxa não poderia ser cobrada apenas porque a empresa escolheu vender os ingressos virtualmente. Segundo os ministros, a cobrança acaba transferindo indevidamente o risco da atividade comercial para o consumidor. A turma ainda entendeu que a prática configura um tipo de "venda casada", impondo uma limitação à liberdade de escolha do consumidor.

A promotora Ana Lúcia Longhi Peixoto, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Consumidores, explica que no entendimento da lei a venda de ingressos faz parte da atividade inerente do espetáculo e, portanto, o custo para a venda on-line deve ser bancada pelo produtor do evento.

“A venda já faz parte da atividade daquele que está vendendo. A conveniência é do produtor, quem ganha é o produtor que está aumentando a sua divulgação, então ele tem que arcar com o custo e não terceirizar. O consumidor está arcando com o ônus, que já está incluso no preço do ingresso, portanto, ele está sendo onerado duas vezes”, argumentou a promotora.

Segundo ela, a decisão do STJ abriu precedente e a Promotoria de Defesa dos Consumidores está recomendando o Procon a notificar todas as empresas que praticam cobrança da taxa de conveniência.

Em Londrina, segundo o coordenador do Procon, Gustavo Richa, o órgão já coíbe a cobrança com fiscalização e penalizações às empresas. “No nosso entendimento a conveniência é só para empresa de venda on-line. Orientamos para que não seja cobrada, mas quando ocorre notificamos e multamos a empresa e o produtor do evento pode ser solidário”, afirmou Richa.

Segundo a Abrevin (Associação Brasileira das Empresas de Vendas de Ingressos), o segmento movimenta R$ 10 bilhões por ano, quando considerados os preços cheios cobrados para entradas de shows e eventos de todos os segmentos. O chamado setor de "ticketing" é pulverizado: hoje, 350 companhias se dedicam ao setor.De acordo com o presidente da entidade, Maurício Aires, o eventual fim da taxa de conveniência poderá ser a "sentença de morte" de muitos desses negócios: hoje, cerca de 80% do faturamento das empresas do ramo se concentra na taxa de conveniência.

O porcentual cobrado pela venda on-line varia conforme o evento, mas costuma ser de 15% a 20%. Mas ele acredita que a decisão não será mantida. Ainda cabe recurso. “A ação ainda não tem decisão final e acreditemos que no curso do processo seja revertida”, afirmou Aires.

Ele disse que a preocupação da entidade vai além da atividade, mas do acesso à cultura e ao entretenimento. “A nossa preocupação transcende só a atividade, pois afeta produtores, consumidores, patrocinadores”, comentou.

Enfatizou ainda, as empresas investem em tecnologia e segurança para atender o consumidor. “A taxa de conveniência é um serviço opcional e as empresas de venda de ingressos oferecem uma série de canais de distribuição que demandam investimentos em tecnologia e segurança”, afirmou. (Com Agência Estado)

Empresas alertam para reflexos no preço do ingresso

Os empresários do setor defendem que a taxa não é ilegal, reforçam que o consumidor é livre para escolher a modalidade de compra do ingresso e afirmam que acatarão a decisão da Justiça, caso ela seja mantida. Mas alertam que a decisão pode ter reflexos no preço dos ingressos.


“Caso a decisão permaneça, o aumento no preço dos ingressos sem dúvida ocorrerá. Isso porque os produtores já não possuem margem dentro das suas operações e, no desenvolvimento das suas planilhas, não consideram esse custo”, disse Diogo Kleinubing, diretor-executivo da Blueticket.


A diretora geral da Alô Ingressos, Mausi Bueno, disse que não enxerga como o mercado do entretenimento possa fazer o trabalho esse trabalho. “Temos o papel de fornecer um sistema de vendas de ingressos e validação. Não somos um produto. Não consigo ver esse mercado do entretenimento fazendo o trabalho que as tiqueteiras fazem.”


A Alô Ingresso, segundo a diretora, gera 35 empregos diretos e 50 indiretos com as parcerias em São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas. Contabilizando os empregos temporários para os eventos, são em torno de 1.800 vagas por mês. A empresa investiu R$ 2,5 milhões em sistema de gestão de acesso e mais R$ 1,1 milhão no site de venda de ingressos.


Bueno afirma que a empresa não está restrita à venda de ingressos on-line. “Prestamos uma série de serviços paralelos como pesquisa de público. A nossa vocação é análise de mercado”, explicou.


A decisão também preocupa os produtores culturais. Para o responsável pela Moca Produtora, de Londrina, Jaime Santos, a proibição da cobrança da taxa afetaria os meios de divulgação dos projetos culturais do país. “Isso é uma facilidade para todos que trabalham com arte e cultura. Se acontecer vai afetar de alguma forma”, avaliou Santos.


Para o diretor artístico do Festival de Música de Londrina e professor na Universidade de Hamburgo, na Alemanha, Marco Antonio Almeida, enquanto não houver bilheterias eletrônicas nos teatros, que funcionem em horário comercial e nos dias de espetáculos, a solução para compra de ingressos são os sites de venda on-line.


No entendimento dele, o problema está na falta de bilheterias eletrônicas. Morador da Alemanha há muitos anos, Almeida lembra que na Europa a taxa de conveniência é normal e não há reclamações contra a cobrança.

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