Comprar com cartão de débito ou crédito já faz parte da vida do consumidor brasileiro há alguns anos. Porém, uma mudança de posicionamento do governo pode alterar novamente a relação do consumidor com o fornecedor no momento de fechar uma compra. Nos próximos dias, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve se reunir com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para discutir se os comerciantes podem voltar a cobrar pelas taxas administrativas dos clientes que optarem pelo pagamento com o ''dinheiro de plástico''. A prática, que já foi comum em todo o País, foi inibida graças a atuação dos Procons, que passariam a ter outra orientação do governo neste caso.
De acordo com o consultor de assuntos econômicos da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Renato Pianowski, a medida poderia ser interessante se a taxa ficasse explicitada ao consumidor e pudesse ser negociada na hora da compra. ''Se elas forem colocadas às claras, pode haver uma pressão sobre o governo para abaixá-las'', salienta.
O economista considera um absurdo que as operadoras, ''que são apenas intermediários financeiros'', cobrem taxas tão elevadas dos comerciantes. ''É uma extorsão''. Por isso, o consultor da Acil não concorda com os Procons no que diz respeito ao fato do varejista ser obrigado a aceitar tanto os cartões de crédito e de débito, e cobrar o mesmo valor que seria cobrado do consumidor se esse pagasse à vista em dinheiro. ''Ele não está pagando a mesma taxa com a operadora, também acho que o nivelamento de preços esteja equivocado'', complementa.
O coordenador da comissão de direitos do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Henrique Caetano de Paula, avalia que a mudança de posicionamento de governo será prejudicial ao consumidor. Segundo ele, houve uma pressão enorme para que os consumidores começassem a utilizar os cartões de crédito e débito e apenas esta atitude já faz com que as pessoas acabem tendo um menor controle do dinheiro que possuem. ''Criaram todo este cenário para reduzir a inadimplência deles e passar às operadoras, que acabam cobrando juros exorbitantes do consumidor.''
Para o especialista, repassar tais taxas é errado, já que estes são os custos da própria proteção do varejista contra a inadimplência do consumidor. ''Mudar esta interpretação em benefício dos fornecedores fere, inclusive, a Constituição. É dever do Estado promover a defesa do consumidor, e promover é algo afirmativo. Este seria um retrocesso, empurrar para o consumidor um custo pelo qual ele não é responsável. Se for desta forma, não vai demorar para cobrarem até pelos boletos (bancários)'', enfatiza.
Justificativas
Entre as justificativas do governo para a alteração estão a redução da taxa básica de juros (Selic), redução de outros juros bancários e o aumento do consumo com os cartões.
Outro fator para aqueles que defendem a diferenciação de preços é o chamado subsídio cruzado, ou seja, se o preço tem que ser o mesmo, os custos serão igualmente divididos entre aqueles que efetuam o pagamento com cartão e aqueles que utilizam outros meios de pagamento. A questão é, portanto, que os que estão pagando com dinheiro teoricamente estão sendo prejudicados. ''O discurso é bonito. É como o cadastro positivo, na qual os consumidores adimplentes teriam benefícios. Estas mudanças não chegam na prática para o consumidor'', finaliza Caetano de Paula.

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