Sem correção há seis anos, a tabela do Imposto de Renda (IR) é o mais novo alvo da sociedade organizada. Nos próximos dias, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará entrada a uma ação civil pública com pedido de liminar para pleitear na Justiça a correção da tabela. A decisão da entidade foi anunciada semana passada.
O conselheiro Alberto de Paula Machado, de Londrina, relator do processo em que a OAB optou pela ação civil público no lugar de uma ação de inconstitucionalidade (Adin), informa que a Ordem pode vir a adotar também outras medidas. ‘‘Não está descartada, inclusive, a adin.’’
Segundo ele, já foram ajuizadas duas ações civis públicas por conselhos regionais para reajuste da tabela do IR, e ambas obtiveram liminar. ‘‘Com isso, os beneficiários da liminar estão dispensados do pagamento do IR na forma proposta hoje. Eles conseguiram reajustar a tabela’’, informa.
A OAB considera que houve aumento da carga tributária dos contribuintes pessoas físicas, com efeito confiscatório, porque a tabela do IR não é corrigida há seis anos pela inflação, como deveria. A falta de correção, entende a OAB, causa indiretamente a majoração do tributo, o que, implica em inconstitucionalidade. ‘‘A falta de correção viola o preceito constitucional de que aumentos de tributos têm de ser previstos em lei anterior’’, destacou o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado.
Ele também ressaltou que a majoração viola o princípio constitucional da anterioridade, que determina que os aumentos de impostos só podem entrar em vigor no exercício fiscal seguinte ao de sua criação.
O pagamento dos expurgos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos planos econômicos Verão (janeiro de 89) e Collor 1 (março de 90) é outra questão que vem dando o que falar. O governo resolveu deixar de corrigir as contas dos trabalhadores de acordo com os índices integrais da inflação. O Supremo Tribunal Federal analisou o caso e decidiu: os trabalhadores têm direito a receber o que ficou para trás. Resta, agora, saber como e quando realmente o governo vai devolver o dinheiro do trabalhador. (B.B. com Agência Estado).

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