Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a legalidade da medida provisória que instituiu o plano de racionamento de energia no País. Após cerca de três horas de discussão, o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, interrompeu a sessão sem que nenhum ministro tivesse dado o seu voto. O julgamento será reiniciado hoje.
A expectativa é de que o governo possa ter problemas especialmente com o corte de energia a ser aplicado aos consumidores que não atingirem as metas. A restrição de alguns ministros do Supremo estaria no fato de os consumidores serem punidos com o corte mesmo após o pagamento da conta de luz.
O próprio governo reconhece que esse é o ponto mais polêmico da medida provisória. Ontem, durante a defesa oral que apresentou no STF, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, disse que ‘‘talvez seja essa a mais incompreendida das medidas adotadas’’, ao referir-se ao corte.
Ao decidir sobre a legalidade das medidas, os ministros do Supremo estarão analisando pedidos de liminar feitos em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de autoria do governo e em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Partido Social Liberal (PSL), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e por quatro partidos de oposição.
Além do corte de energia, os ministros do STF também analisarão a constitucionalidade de outras duas medidas polêmicas do plano: a fixação de metas de consumo de energia e a cobrança de tarifa maior de quem não atingir os limites estabelecidos.

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