A falta de agilidade do governo, aliada a burocracia tem contribuído muito com o freio na economia brasileira. Nos últimos anos o crescimento da economia tem sido medíocre. Para piorar algumas poucas boas iniciativas demoram tanto para se concretizar que quando acontecem o país já mudou. No início da semana foi votado e aprovado pelo Senado a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Super Simples. Como a data de entrada em vigor da lei foi alterada de janeiro para junho de 2007, será necessária uma nova votação na Câmara dos Deputados antes que o projeto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a Câmara fizer qualquer nova alteração, o projeto terá que retornar ao Senado. E com isso os meses vão passando e a economia continua amarrada.
Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), José Joaquim Ribeiro, o problema é que tudo no Brasil parece virar motivo para os políticos faturarem notoriedade. ''Veja, o Super Simples é uma continuação do Simples que foi implementado pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1996. A mudança para o Super Simples, para abranger mais atividades econômicas, começou a ser discutida em 2004. Estamos no fim de 2006 e a lei ainda não entrou em vigor. É bom lembrar que o Super Simples deveria ter sido votado em abril e maio e foi sendo adiado até agora para que os candidatos o usassem como discurso no palanque. Se a Câmara não se mexer logo, esse projeto vai ser levado para o ano que vem e aí só poderá entrar em vigor em 2008'', afirma Ribeiro.
O pedido para que houvesse uma mudança de data para a entrada em vigor da lei foi feita pela própria Receita Federal que alega que não haveria tempo hábil para desenvolver um novo sistema de arrecadação até janeiro. Outro motivo do adiamento seria o fato de que desta forma o governo teria ainda seis meses de arrecadação pelo sistema atual, reforçando o caixa para o segundo semestre.
Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator da proposta, por ser um projeto ''chapa-branca'' que há concordância do governo e da oposição, ele deve ser votado e aprovado pela Câmara até dezembro.
''Desde que se iniciou a discussão sobre o Super Simples, houve tantas mudanças que hoje, na prática, ele promete mais do que pode cumprir'', diz Ribeiro. No item renúncia fiscal Hauly avalia que a perda potencial de receita tenha caído de R$ 16 bilhões para R$ 5,3 bilhões.
Conforme técnicos da área econômica, é relativamente pequeno o número de empresas que hoje estão fora do Simples e terão vantagem em entrar no Super Simples. Isso porque a abertura ao setor de serviços foi limitada a determinados segmentos (excluindo a maioria dos profissionais liberais, por exemplo), a contribuição previdenciária foi mantida com cobrança em separado e, adicionalmente, foi imposta uma barreira que só garante benefício para as empresas que tenham uma folha de pagamento e encargos previdenciários superior a 40% da receita.
O presidente do Sescap-Ldr, José Ribeiro, diz que é muito importante que cada empresa faça uma análise para saber se vale ou não a pena ingressar no Super Simples. ''O Super Simples não leva em consideração o lucro e sim o faturamento. Quanto mais fatura mais vai pagar, independente do lucro. O fato é que o Super Simples foi tão retalhado que pouco irá contribuir para que o país saia desta inércia em que se encontra hoje'', argumenta Ribeiro.
Para o contador e auditor Marcelo Henrique da Silva, o Super Simples trás em seu texto diversas exceções a regras, o que, para fins de simplificação do sistema é péssimo. ''O projeto apresenta cinco tabelas de incidência, a depender das atividades da empresa optante, e com um detalhe, dependendo do Estado e do Município da empresa os limites máximos podem ser diferentes (prejudicando a simplificação do sistema e, por fim, podendo produzir guerra fiscal). Outro problema é que em raras exceções as empresas prestadoras de serviços terão benefício tributário, pois as exceções colocadas a estas dentro do texto podem, inclusive, produzir elevação da carga tributária,'' explica Silva.

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