Brasília - O governo fechou ontem um acordo com o relator do projeto das Micro e Pequenas Empresas, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para colocar em votação hoje, na Câmara dos Deputados, o novo Super Simples - sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.
O benefício da menor carga tributária será estendido a um número maior de atividades no setor de serviços, inclusive prestadores que gastem pelo menos 10% de seu faturamento com salários.
Para operacionalizar o acordo, o Ministério da Fazenda negociou com o relator a criação de uma quarta tabela de alíquotas para o Super-Simples. Atualmente, existem três tabelas - uma para a indústria, outra para o comércio e uma terceira para um pequeno grupo de empresas do ramo de serviços, como creches e escolas para crianças.
Essa quarta tabela servirá apenas para um grupo restrito de atividades na área de serviços, como construção civil, mercado imobiliário, escritórios de contabilidade e de informática, e terá a cobrança do INSS feita à parte dos demais tributos.
O nome de ''Simples'' decorre do fato de que as empresas que aderem ao sistema podem pagar vários tributos como se fossem um só. Fazem parte desse sistema os seguintes tributos: Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins, INSS, além de IPI, ICMS e ISS conforme a atividade da empresa. Indústrias, por exemplo, pagam IPI e ICMS, o comércio paga ICMS (estadual) e os serviços, ISS (municipal).
No caso da quarta tabela para o setor de serviços, a alíquota mínima será de 2,5% em tributos federais mais 2% de ISS para quem fatura até R$ 60 mil anuais. A máxima será de 11,85% mais 5% de imposto municipal. A contribuição previdenciária ao INSS será paga por fora, com uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento, isentando-se contribuições para o chamado sistema ''S'' (entidades como Sesc, Sesi, Senai e Sebrae, entre outros).
Os profissionais liberais que constituem as chamadas ''empresas de uma pessoa só'' continuarão de fora do Simples. E um grupo específico entre os prestadores de serviços admitidos no benefício terá uma alíquota tanto menor quanto maior for o gasto com salários. Quem aplicar menos de 10% do faturamento no pagamento da folha de pessoal será automaticamente excluído do benefício e terá de voltar a pagar seus tributos sobre o lucro presumido.
''Para que o projeto seja aprovado, além da maioria, é preciso acordo do governo'', alertou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly. ''Sem acordo com o governo, não se consegue votar'', reforçou o líder do PSB na Câmara, deputado Renato Casagrande.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro Neto, destacando o processo de construção do texto, via negociação. Segundo o deputado, avanços no setor de serviços é assunto que precisa continuar na agenda dos empresários.
Para o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas, Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, se não é o projeto ideal, o projeto ''já é uma vitória, inclusive pela inclusão de setores do segmento de serviços no Simples Nacional.''

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