Depósitos não reclamados
O presidente da República reeditou a Medida Provisória nº 1.711-1, acrescendo dispositivo à Lei nº 9.526, de 8/12/97, para permitir aos interessados que reclamem, até 31/12/98, junto às respectivas agências bancárias que encerram seus depósitos, por falta de recadastramento anteriormente determinado, postulando e reabertura de créditos. Prevê a MP autorização ao Tesouro Nacional para restituir ao Banco o depósito reclamado. DOU 11/9/98. Deve ser cumprida a Resolução 2.205, de 24/11/93, do Conselho Monetário Nacional. DOU 13/8/98. Circular BACEN-2.831 divulga condições para a restituição dos recursos recolhidos ao Tesouro Nacional, relativos aos depósitos encerrados. DOU 14/8/98.
Funcafé
Resolução BACEN-2.546 instituiu o Programa para Financiamento de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuros e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) e o Fundo de Futuros de Café, tendo como beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas, indústrias de torrefação e moagem, de café solúvel e exportadores. DOU de 10/9/98, págs. 34 e 35.
Declaração de bens
Valores de Declaração de Bens da Pessoa Física como ‘‘dinheiro de caixa’’, ‘‘numerário em cofre’’ ou outras rúbricas semelhantes, comprovam gastos nos exercícios seguintes. Acórdãos 16.052 e 16.185, da 4ª Câmara do 1º C.C., DOU 3/9/98, páginas 22 e 32.
Fornecedores ao Governo
Instrução Normativa nº 6 do Ministério da Administração dispõe sobre a reavaliação (até 9/10/98) e a renegociação (até 30/11/98), de contratos em vigor das licitações em curso, face à limitação de recursos de Decreto nº 2.773, de 8/9/98. DOU de 11/9/98, página 71.
Câmbios para balançosPedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)

mockup