Cooperativas
O presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.715 dispondo sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, com autorização para que seja criado o Serviço Nacional de Aprendizagem de Cooperativismo. DOU 4/9/98, que também publica o Decreto nº 2.769, regulamentando a MP no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização dessas Cooperativas.
Cooperativas
Apoio aos municípios
Resolução nº 16 do presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação estabelece critérios e formas de transferência de recursos financeiros para apoiar aos municípios que instituiram Programas de Garantia de Renda Mínima, associados a ações socioeducativas, previstos na lei 9.533 de 10/12/97, regulamentada pelos Decretos 2.609 e 2.728/98. DOU de 4/9/98, pág. 35.
Cooperativas
Taxa Selic
O AD-57 da Receita Federal ficou em 1,48% a Taxa de Juros para o mês de agosto exigível a partir de setembro de 1998, na cobrança, restituição e compensação de tributos e contribuições federais, nos termo das leis 9.065 e 9.250/98 e 9.532/97. DOU 2/9/98, pág. 23. A 6a e última cota do IRPF que vence dia 30/9/98 deve ser recolhida com o acréscimo de 7,41%, ou seja, os juros de 1% de maio e as taxas SELIC de 1,63, 1,70 e 1,48, respectivamente de junho a setembro.
Cooperativas
Importação de veículos
Decreto 2.770 do presidente da República reduz em 50% a alíquota ad valorem do imposto de importação para a importação da União Européia, do Japão e a República da Coréia, de 50.000 veículo automotores, que especifica, aquisição distribuida por trimestres. DOU de 4/9/98.
Cooperativas
Abono salarial/RAISPedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U)

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