Sociedade Civil Pública
Pela mensagem nº 876 o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações de Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria. DOU 24/7/98, pág. 9.Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)

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