SÚMULA
Pedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União
Desestatização
Regulamentando a lei nº 9.491, de 9/9/97, o Presidente de República expediu o Decreto nº 2.594 que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. O art. 17 constitui o Fundo Nacional de Desestatização - FND - dispondo os artigos 21 e 22 sobre as Auditorias Externas de Fundo e dos processos de desestatização, devendo do Auditores Independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários, serem contratados através de licitação pública. DOU de 18/5/98, págs. 14/19. Auditoria específica que deve seguir o processo de desestatização, mesmo antes de publicação do Edital de venda. Importante, pela fiscalização do levantamento e da avaliação do patrimônio público que vai ser alienado, o que deveria ter sido feito nas desestatizações anteriores.
Porte de armas
Instrução Normativa nº 4 do Departamento de Polícia Federal consolida as normas do Sistema Nacional de Armas, com critérios para o cadastramento de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País, as transferências de propriedade, o trânsito, o extravio, o furto, o roubo, bem cmo suas apreensões, tendo em vista a lei nº 9.437, de 20/2/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1998. DOU de 15/5/98, págs. 15 a 17.
Ano 2000
A Comissão de Valores Mobiliários, pela Instrução Normativa 276, elencou os procedimentos a serem adotados para a adequação dos sistemas eletrônicos com vistas ao correto processamento das datas posteriores ao ano de 1999. Os auditores indenpendentes devem ficar vigilantes às recomendações. DOU 15/5/98, págs. 101/2
Abono salarial
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador pela Resolução nº 166, alterou a de nº 163/98, prorrogando o pagamento do Abono Salarial 1997/1998, (14º salário) para os trabalhadores que ganharem até dois salários mínimos mensais no ano passado, para 15 de junho de 1998. DOU 91-E, de 15/5/98.
Substâncias Psicotrópicas
A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial. Portaria 344 publicada no DOU 91-E de 15/5/98 e republicada no DOU de 19/5/98.
Mudança de opção
AD-34 da Receita Federal dispõe sobre o recolhimento de acréscimos legais no caso de mudança de opção de lucro presumido para o lucro real. DOU 15/5/98, pág. 96
Cultivares
Portaria nº 199 do Ministério da Agricultura aprova o Regimento Interno do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares. DOU de 18/5/98, pág. 34 a 36.
Doméstica
A contribuição da empregada doméstica com salário até R$ 309,56 mensais deve ser recolhida na alíquota de 19,82%. Ordem de Serviço nº 186 de Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS. DOU 18/5/98, pág. 41. A contribuição, empregado e patrão, seria de 20% mas é diminuída o CPMF de 0,18% que seria cobrado pelo Banco de a doméstica recebesse salário por cheque, o que geralmente não ocorre. São falhas famigeradas da lei do cheque que põe o INSS no vermelho, como o maior ou um dos maiores contribuintes e de aposentados e pensionistas, que pagaram ou recebera, através da rede bancária. E depois vão dizer que o vermelho do INSS é culpa dos vagabundos aposentados!
Parcelamentos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica no DOU de 15/5/98, páginas 21 e 98, relação dos parcelamentos de débitos que concedeu em abril último.
Violência nas escolas
Constituido na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério de Justiça um Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias, estudas, avaliar e propor medidas para reduzir a violência nas escolas. Decreto sem número do Presidente da República. DOU de 14/5/98.
Telecomunicações
Decreto nº 2.591 do Presidente de República dispõe sobre a composição dos capital de empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. DOU de 18/5/98.
Seguradoras
Circular SUSEP-32, republicada no DOU de 11/5/98, páginas 8 e 9, dispõe sobre informações de dados complementares, em meio magnético, que deverão ser postos à sua disposição pelas Sociedades Seguradoras.
Venda da único imóvel
Não se pode beneficiar da isenção do ganho de capital da único imóvel, aquele que, na data da alienação, figurava como promitente comprador em contrato particular de compra e venda de outro imóvel. Decisão nº 43 da 3a. Região Fiscal da Receita Federal. DOU de 17/4/98, página 20.
Seca no Nordeste
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.659, dispondo sobre a instituição do Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos de estiagem nas áreas da SUDENE, que contará com recursos de quatrocentos e cinquenta milhões de reais. DOU de 13/5/98.
C.G.C
A Receita Federal publicou no DOU de 13/5/98, páginas 34 a 94, outra relação de contribuintes que regularizaram sua situação cadastral no C.G.C. - AD-33.
PIS/PASEP
O Ministro da Fazenda aprovou o Parecer 437/98, de 19/3/98, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que, estribado na Resolução 49/95 do Senado Federal suspendendo integralmente a execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.499/88 - declarados inconstitucionais pelo STF - revoga o Parecer 1.185, de 7/11/98, da mesma Procuradoria; e concluindo que a lei 7.691, de 15/12/88, revogou o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 7/9/70, extinguiu o prazo de seis meses de recolhimento de contribuição do PIS e do PASEP. DOU de 9/4/98, páginas 13 a 19. Não conseguimos vislumbrar essa revogação do prazo de seis meses para o recolhimentos que, nos parecem, continua.
Crédito rural
Resolução do BACEN-2.492 dispõe sobre condições e procedimentios aplicáveis às operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, previsto na lei 9.138/95 e Resolução BACEN-2.238, de 31/1/96. DOU 8/5/98, pág. 59.
Prognósticos esportivos
Circular 132 da Caixa Econômica Federal regulamenta as Loterias de Prognósticos Esportivos: Loteria Esportiva, Bolsa de Apostas e Bolão Federal.
DOU de 13/5/98, páginas 112 a 113.
Depósito Recursal
O Ministro da Previdência aprovou o Parecer CJ-1.297/98 exarado pela assessora jurídica Cristina dos Reis Emygdio da Silva, sobre a constitucionalidade da exigência do depósito recursal como condição da admissibilidade do recurso administrativo. DOU de 19/5/98, páginas 32 e 33.
Previdência Social
Portaria nº 4.455 do Ministério da Previdência dispõe sobre o uso da senha de acesso aos Sistemas Informatizados da Previdência Social. DOU 13/5/98 - pág. 118.
Seguro desemprego
Resolução nº 168 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador faculta às Pessoas Jurídicas a substituição do carimbo CGC pela transcrição do seu número, do nome e endereço completo, nos formulários de requerimento do Seguro desemprego. DOU 91-E de 15/5/98.
Capital estrangeiro
A Comissão de Valores Mobiliários, pela Resolução nº 278, regulamentou a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimentos em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro. DOU de 14/5/98 - pág. 21.

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