Jurisdição Fiscal
Portaria nº 565 de 27/03/98 da Secretaria da Receita Federal estabelece a jurisdição fiscal de suas 10 Regiões, discriminando, em cada uma delas, a jurisdição dos respectivos municípios. DOU 31/3/98, páginas 8/21. A instituição do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - estabelece um comando nacional do sistema tributário federal, estadual e municipal, inclusive do INSS, sendo a tendência manipular apenas com o seu número, com a eliminação dos cadastros de contribuintes pessoas jurídicas dos Estados, dos municípios e do INSS, uma vez que no CNPJ todos terão dados completos de pessoas jurídicas contribuintes.
Rais
Prorrogado para 25 de abril de 1998 o prazo para apresentação da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - relativa ao ano de 1997, inclusive para retificação da já apresentada com erro. Portaria nº 176 do Ministro do Trabalho. DOU de 25/03/98, pág. 38.
Deficientes físicos/taxistas
Reeditada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 1.640, restaurando a vigência da lei 8.989/95, alterada pela 9.317/96, para conceder até 31 de dezembro de 1998, isenção de IPI para veículos adquiridos para serviço de táxi e para uso de deficientes físicos. DOU de 30/3/98. A IN/SRF-31 explícita que essa isenção vigora de 28 de fevereiro a 31/12/98. DOU 18/3/98, pág. 25
IR Pessoa Física
A Secretaria da Receita Federal pela IN-15 publicada no DOU 13/2/98, págs. 38/39, aprovou o programa para Declaração do IRPF/98, via magnética, que está à disposição dos interessados em suas repartições. O prazo de apresentação da Declaração de Ajuste vai até 30/4/98, e por via Internet, até às 20 horas desse dia. Quem tem CPF e não está obrigado a declarar, deve fazê-lo porque a Receita Federal já anunciou o cancelamentoe dos CPF de quem não está declarando.
CNPJ
Portaria nº 546 da Secretária da Receita Federal aprova o modelo de convênio a ser celebrado pela mesmo com os Estados, o Distrito Federal e o INSS; pelos Superintendentes da Receita Federal, no âmbiro das respectivas Regiões Fiscais, com os municípios, com o objetivo de firmar adesão ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ, que a partir de 1º de julho de 1998 substituirá o C.G.C, adotando o número deste, nos termos da IN/SRF-27, de 5/3/98. DOU 30/3/98, pág. 12.
Fundos de Renda Fixa
Circulares BACEN-2.812 e 2.813 dispõem sobre Fundos de Renda Fixa-capital estrangeiro. DOU 19/3/98, págs. 29/31.
Código Penal
O Ministro da Justiça, pela Portaria nº 232, publicou no DOU de 25/3/98 o antreprojeto de Código Penal elaborado pela Comissão de Alto Nível nomeada pela Portaria 1.265/97, que foi entregue a uma Comissão Revisora, presidida pelo Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, com abertura de prazo até 31/8/98 para que os interessados ofereçam sugestões com vistas à elaboração final do anteprojeto.
Declaração IRP Jurídica
Comprovada a recusa da entrega da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica no prazo regulamentar, por falta de apresentação do cartão CGC atualizado, indevida é a multa pela sua entrega fora do prazo. Ao cumprimento de obrigação acessória exigida por lei, não pode ficar vinculada a apresentação do cartão CGC atualizado. Proc. 1024/96, 8a. Câm. do 1º C.C. - DOU 26/3/98, pág. 15.
Certificados de Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, aprovou novos modelos de Certificados de Registros de Veículos, para vigorar no prazo de 60 dias, com parte para autorização de sua transferência e recomendação para ser guardado em lugar seguro, tendo sido alteradas as Resoluções 664/86 a 766/93. Cópia autenticada pela repartição do trânsito deverá acompanhar o veículo ou seu condutor. DOU de 12/2/98, pág. 11.
Sigilo BancárioPedro Rodigues Oliveira
Resumo semanal da principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)

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