A Secretária da Receita Federal, pela IN-11, aprovou a Declaração Anual Simplificada para o ano-base de 1997, o exercício de 1998, destinada às micros e pequenas empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, que deverá ser apresentada em formulário ou disquete, até 29 de maio de 1998, no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou unidade da Receita Federal. A declaração em disquete poderá ser transmitida via Internet até as 20 horas desse dia. DOU 6/2/98, pág. 134.
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