Diário Oficial da União
O DOU circulou no dia 1º de janeiro de 1999, em Edição Especial, sem número, com 10 páginas, publicando duas Medidas Provisórias do Presidente da República, a de nº 1.794-8, em reedição da de nº 1.760-7 que altera as leis 6.368, de 21/10/76 e 8.112, de 11/12/90; e a de nº 1.795, em edição, alterando a lei 9.649, de 27/5/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Publica ainda esse DOU o Decreto 2.923 do Presidente da República dispondo sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Círculo vicioso
O Congresso Nacional, abarrotado de Medidas Provisórias para estudar, discutir e votar, não encontra tempo para exercer sua função primordial que é a de votar Projetos de Lei, obrigando o Executivo a se utilizar da Medida Provisória, como lei que entra logo em vigor, ocupando espaço do legislativo onde as leis são geradas com mais perfeição, porque passam por várias Comissões, no Senado e na Câmara dos Deputados, ocasionando, com isto, um círculo vicioso, colocando o presidente da República como Ditador, a ponto de, já no primeiro dia do ano e de seu segundo mandato, assinar as duas MPs antes informadas, referendadas apenas pelo Chefe da Casa Civil. Em fins de novembro último existiam no Congresso pendentes de votação, 62 Medidas Provisórias, aumentadas para 70, no fim do ano, total já acrescido de maus uma, no feriado. 01/01/99,
Declaração de IR simplificada
IN/SRF-159 autoriza a Pessoa Física a apresentar a Declaração Simplificada, independentemente do volume do rendimentos tributáveis, mediante o desconto padrão de 20% limitado a R$ 8.000,00, desconto que não justifica variação patrimonial. DOU 29/12/98, página 39.
IOF
Portaria nº 348 do Ministro da Fazenda altera as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, que entra em vigor para os fatos geradores ocorridos a partir de 24/01/99, até a data do reinício da cobrança da CPMF. DOU 251-E de 31/12/98 página 3.
INSSPedro Rodrigues Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U)

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