Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
CMPF
Tramita na Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional nº 82-A/95, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde - a contribuição do COFINS e do ILL (Imposto sobre Lucro Líquido). Movimento de liderança do governo no Congresso, já anunciou pretender incluir nesse Projeto a CPMF, tornando-a definitiva. O governo e os congressistas devem ter em mente que os 0,25% do IPMF, em 1993, em época inflacionária, não era tão escorchante, como o são agora, os 0,20% da CMPF, em plena estabilização monetária, onerando todos os custos, mas taxando as simples transferências bancárias e tributando não só o rendimento mas também, o capital, nas aplicações financeiras, e sempre em cascata. É um absurdo o governo colocar o INSS como contribuinte da CPMF, diminuindo na contribuição e aumentando o benefício, o reembolso dessa contribuição. E ficou injusto a lei não conseguir caminho para estender esse reembolso aos participantes do Institutos de Previdência dos Estados e dos municípios o que fere o inciso I, art. 150 da Constituição que veda à União instituir tratamento desigual entre contribuintes. Tendo em vista o alto custo operacional, a CPMF deveria ser lançada pelos Bancos, na segunda-feira, sobre os saques e débitos da semana interior, inserindo o total semana inferior a R$ 500,00 de débitos, não sacrificando assim o INSS e nem estendendo o reembolso aos alunos aos outros Institutos da Previdência.
Companhias abertas
Instrução CVM-291 altera a de nº 290, de 11/9/98, que dispõe sobre a aquisição, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções. DOU 1/10/98 - pág. 12.
Escrituração por partida mensal
A escrituração por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares com lançamentos individualizados, enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a verificação do exato lucro real apurado. Proc 141/95, 8ª Câm, do 1º C.C. - DOU de 6/10/98 - pág. 19.
Informações econômicos fiscais
O Ajuste SINIEF nº 6 alterou dispositivos no Anexo do Convênio s/nº de 15/12/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, DOU 25/9/98 - pág.29.
Transporte interestadual e internacional
Portaria nº426 do Ministério dos Transporte aprova a Norma Complementar nº 9/98 disciplinando a cobrança das multas em infrações no transporte interestadual e internacional de passageiros, Decreto 2.521, de 20/3/98. DOU 189-E de 2/10/98.
Conferência aduaneira
A Secretaria da Receita Federal em publicação à página 35 do DOU de 2/10/98 retificou as Instruções Normativas número 69/96, 111 e 114 de 17 e 24 de setembro de 1998, que dispõem sobre declaração de importação e conferência aduaneira.
Registro sindical
Portaria nº 2 da Secretaria de Relações de Trabalho alterou o número da conta bancária do Banco do Brasil para 170500-8, Agência 3.602-1, relativamente a deposito da Coordenação Geral dos Serviços Gerais - CGSG/MTb, para publicações sobre pedidos de Registro Sindical, conforme previsto na Portaria nº 570, de 17/7/97.
Previdência complementar

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