SÚMULA
Pedro Rodrigues de Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Consolidação da Legislação Educacional
O presidente da Câmara dos Deputados publicou no DOU de 26/5/98, páginas 84 a 90, um anteprojeto de lei de consolidação da legislação educacional, complementação da lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece diretrizes e bases de educação nacional, para receber sugestões no prazo de 45 dias.
Preço de produtos e serviços
O Diretor de Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em despacho no proc. 1.556/98, baseado no art. 30 e seguintes da lei 8.078/90, determinou que os bens (mercadorias) expostos à venda, tenham o seu preço à vista, em reais, mesmo que na embalagem já exista o código de barras. Também os preços dos serviços médicos, odontológicos e de laboratórios, devem constar, no consultório ou laboratório, à vista do consumidor desses serviços. E que os meios de hospedagem deverão manter nas recepções os preços das diárias, indicando o horário do seu início e término, e também o preço dos produtos comercializados e/ou serviços oferecidos, inclusive do de frigobar. Concedido o prazo de 5 dias, que termina dia 30/5/98, para o cumprimento dessa determinação. DOU 25/5/98, pág. 9/10.
Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito, em reunião de 21 deste mês, expediu 40 Resoluções, de nºs. 23 a 63, regulamentando dispositivos da lei nº 9.503, de 23/9/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. DOU 22/5/98. páginas 10 a 40. Nas próximas súmulas destacaremos as mais importantes.
Máquinas importadas
A Portaria nº 3 da Secretaria de Comércio Exterior parágrafo único ao art. 14 da Portaria SECEX-21/96, dispensando a decrição detalhada das peças sobressalentes que acompanham máquinas e/ou equipamentos importados, desde que observadas as condições que discrimina. DOU de 18/5/98, pág. 43.
Investimento
A CVM pela instrução nº 277 alterou o art. 7º da 249. de 11/4/96, que dispõe sobre as operações de empréstimos por Sociedades e Fundos de Investimentos - Capital Estrangeiro, DOU de 15/5/98, pág. 102.
Câmbio para contabilização
A Receita Federal pelo Ad-17 fixou o valor médio do dólar americano de 15/5/98, para conversão de rendimentos em moeda estrangeira, a receber em junho de 1998, R$ 1.1464 (compra) e para as deduções, R$ 1.1472 (venda), nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º da lei 9.250/95 - DOU de 20/5/98, pág. 60.
Direito Humanos
Decreto de 13 de maio de 1998, do presidente da República institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos. DOU de 14/5/98.
CPMF
Tramita na Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional nº 82-A/95, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, vinculando ao SUS - Sistema Único de Saúde - a contribuição dos COFINS e o ILL (Imposto sobre Lucro Líquido). Movimento da liderança do governo, no Congresso, já anunciou pretender incluir nesse Projeto a CPMF, tornando-a definitiva. O governo e os congressistas dever ter em mente que os 0,25% do IPMF, em 1993, em época inflacionária, não era tão escorchante como o é agora, os 0,20% da CPMF, em plena estabilização monetária e os juros em declínio, tributando não só o rendimento mas também, o capital e em cascata. Tendo em vista o alto custo operacional, deveriam ser isentos dessa contribuição os pequenos saques e débitos bancários, evitando o absurdo de colocar o INSS como contribuinte da CMPF, obrigando-o a diminuir na sua contribuição (para compensar o CPMF descontada do salário pago no banco); e a aumentar nos benefícios, o valor do CMPF cobrada pelo banco. E ficou injusto a lei não conseguir caminho para entender esse reembolso aos participantes dos Institutos de Previdência dos Estados e dos municípios, o que fere o inciso I, art. 150 da Constituição que veda à União instituir tratamento desigual entre os contribuintes.
Foros e taxas de ocupação
Portaria nº 119 do Ministro da Fazenda fixa o prazo até 30/6/98 para o pagamentos de foros e taxas de ocupação de terrenos da União referentes a este exercício, devendo a Secretaria de Patrimônio da União encaminhar aos ocupantes ou foreiros, o DARF para pagamento, cuja importância, se igual ou maior de cem reais, poderá ser parcelada em até 7 prestações mensais, nunca inferiores a R$ 50,00 cada uma. DOU 25/5/98, pág. 12. Portaria SPU-44 regula o recolhimento. DOU 26/5/98.
Regulamento Técnico Sanitário
A Secretaria de Vigilância Sanitária submeteu à consulta pública pelo prazo de 30 dias, uma proposta de Regulamento Técnico Sanitário sobre a qualidade do ar em ambientes climatizados. Portaria nº 417. DOU de 95-E, de 27/5/98.
Microfilmagem de documentos
A microfilmagem de documentos prevista na lei 5.433/68 não sobrepõe ao disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional e ao art. 4º do DL-486/69, o que obriga o contribuinte a guardar os documentos originais da escrituração contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos à escrituração. Proc. 7.226/97, 1a. Câm, do 1º C.C. - DOU de 19/5/98, pág. 24.
Religião
Decreto de 19 de maio de 1998 do presidente da República autoriza a Outreach Internacional a se instalar no Brasil. Trata-se de uma instituição religiosa com sede em Seatile, Washington, EUA. DOU de 20/5/98
Mérito Jornalístico
Decreto nº 2.605 do presidente da República aprova o Regulamento da Medalha do Mérito Jornalístico. DOU de 26/5/98.
Postergação de IR
A contabilização da postergação do IR só pode ser feita no exercício imediatamente seguinte. Havendo prejuízos fiscais nos exercícios-base seguintes, não cabe ao aparecimentos do lucro, postergar o tributo. Proc. 265/96 - 1a. Câm. do 1º C.C. - DOU de 19/5/98, pág. 19.
Ciência e tecnologia
O presidente da República sancionou a lei nº 9.638 que cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia. DOU 21/5/98.
Posto do INSS
Pela Resolução nº 538 do Instituto Nacional de Seguro Social alterou o modelo de contrato de convênio entre o INSS e as Prefeituras dos municípios onde inexiste Posto de Seguro Social do Instituto, para a instalação de um PASS - Posto Avançado de Seguro Social - nos termos do Decreto nº 569, de 16.6.92. DOU de 13/5/98, página 121.
PIS/Faturamento
‘‘O fator gerador do PIS/Faturamento tem como pressuposto de fato o exercício de atividade empresarial a sua base de cálculo é o faturamento verificado no sexto (6º) mês ao de incidência’’. Proc. 1.827/96, 1a. Câmara do 1º C.C. - DOU de 19/5/98, pág. 20.
Fundos Mútuos de Privatização
Instrução nº 279 da Comissão de Valores Mobiliários dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, destinados à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. DOU de 21/5/98, págs. 27 a 30.
Consultoria
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE- aprovou o modelo de contrato com empresas de auditoria para serviços de consultoria, fazendo acompanhamento das decisões plenárias com compromisso de desempenho. Resolução nº 13 - DOU de 21/5/98, pág. 6.
Compensações de tributos
Portaria nº 18 da Receita Federal deu publicidade à relação das compensações das restituições e dos ressarcimentos de tributos e contribuições concedidas em abril último. DOU de 25/5/98, págs. 20 a 47
Seguros privados
Pela Portaria nº 117 o Ministro da Fazenda alterou a de nº 48, de 13/3/96, que aprovou o Regulamentos de Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados. DOU de 19/5/98 - pág. 16.

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