SÚMULA
Pedro Rodrigues de Oliveira
Resumo semanal das principais medidas do governo publicadas no Diário Oficial da União (DOU)
Salário mínimo
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.656 reajustando, a partir de 1º de maio de 1998, o salário mínimo: mensal de R$ 130,00, diário em R$ 4,33 e horário e, R$ 0,59. DOU de 30/4/98. Com esta, fica tramitado no Congresso Nacional, sem solução, mais duas Medidas Provisórias, nºs. 1.463-25 e 1.609-13, que reajustaram o S.M., respectivamente, para R$ 112,00 e R$ 120,00.
Desporto
Regulamentando a Lei nº 9.615, que instituiu normas gerais sobre o desporto, o Presidente da República assinou o Decreto nº 2.574. DOU 30/4/98.
Fiscalização concentrada
Portaria nº 1.165 expedida pela Secretaria da Receita Federal extingue, a partir de 16 de junho de 1998, todos os convênios que celebrou com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e outros órgãos, que visam intercâmbio de informações em favor das atividades de fiscalização e cobrança de tributos, salvo os que foram firmados com o modelo próprio aprovado pela Portaria SRF-1.149 , de 9/4/98. DOU 17/4/98, pág. 19. O AD-7 dispõe sobre as especificações para a impressão dos formulários que serão utilizados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. DOU 30/4/98, pág. 50. Esse cadastro (CNPJ) - que será implantado a partir de 1º de julho de 1998 e substituirá o atual CGC, adotando o número deste - está provocando os novos convênios, com a Receita Federal e entrosando com os Estados, municípios e INSS, com vistas à extirpar a sonegação de tributos e contribuições.
Invasões
Os Ministros da Justiça e extraordinário de Política Fundiária, expediram e Portaria nº 325 determinando que, no caso de invasão de prédios públicos ou de condutas que coloquem em risco a vida e a liberdade dos agentes públicos, não deve haver negociação com os transgressores sobre as ações de reforma agrária, sob pena de responsabilidade administrativa do dirigente. Determina os procedimentos a serem adotados, não só pelo chefe do órgão, como também pelo dirigente do INCRA e pela Polícia Federal. DOU de 30/4/98, página 2.
Pagamentos eletrônicos
O AD-30 da Receita Federal aprova o projeto apresentado pelo Banco do Estado de São Paulo S/A referente à modalidade de pagamento de receitas federais, por meio de transferência eletrônica de fundos. DOU de 5/5/98, pág. 15.
Iugoslávia
O Presidente da República, face a adoção da Resolução 1.160/98 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, assinou o Decreto nº 2.575 proibindo a exportação de armamento e material bélico para a República Federal da Iugoslávia. DOU 30/4/98.
Aposentados
O Presidente da República assinou o Decreto nº 2.563, alterando o 2.251 de 12/6/97, para permitir a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações do Poder Executivo da União, por procuração, nos casos de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção. Essa atualização cadastral que será executada a partir de primeiro junho próximo, será dispensada, neste ano de 1998, aos aposentados e pensionistas aniversariantes dos meses de janeiro a maio deste ano. DOU de 28/4/98.
Falta de emissão de
Nota Fiscal
A lei nº 9.532 de 10/12/97 revogou a partir de 11/12/97, data de sua publicação no DOU, o art. 3º da lei 8.846/94, que previa a aplicação de multa de 300% sobre o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sem a emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. A emissão de Nota Fiscal, entretando, em valor inferior ao efetivamente recebido por venda de mercadorias, indica a omissão de receita e distribuição automática aos sócios. Proc. 49/97, Acórdão 19.276, 3a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. DOU de 4/5/98, pág. 20.
Telecomunicações
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do art.42 da lei 9.472, de 1997 e dos arts. 66 e 67 do seu Regulamento, submeteu à consulta pública, para crítica e sugestões, até às 17 horas dos dia 11/5/98, o esboço de Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações. Consulta Pública nº 28, DOU de 30/4/98, páginas 104 a 108.
CPMF
A IN/SRF-44 determina que as informações sobre o total de movimentação financeira e da retenção de CPMF dos trimestres deste ano de 1998 e do mês de janeiro de 1999, sejam apresentadas na Unidade de sua repartição que jurisdicionar o estabelecimento centralizados da instituição financeira informante, até o último dia útil do mês subsequente à cada período. DOU de 30/4/98, página 49.
Importação
Decreto nº 2.569 do Presidente da República fixa o limite de importação no período de maio de 1998 a abril de 1999, para as empresas comerciais da zona franca de Manaus, em 300 milhões de dólares e para as das Áreas de Libre Comércio em 67 milhões e quinhentos mil dólares. DOU de 30/4/98.
Depósitos bancários
É incabível o lançamento com base apenas em depósitos bancários, que não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos. Eles só servem como procedimento indiciário para apuração de renda aferida e não como prova de omissão de rendimentos. Proc. 2.263/96 - 6a. Câm. do 1º C.C. - DOU de 28/4/98. pág. 23.
Transferência de presos
Decreto nº 2.576 do Presidente da República promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, firmado em Brasília, em 7 de novembro de 1996, pelo Governo do Brasil e o Reino da Espanha. DOU de 4/5/98.
Tributos e contribuições
federais
O AD-29 da Receita Federal fixa as datas e os códigos para recolhimento dos tributos e contribuições federais em maio de 1998. O IPI das microempresas e das de pequeno porte, não optantes do SIMPLES, relativo a abril, pode ser recolhido até 29/5/98 (art. 2º da lei 9.493/97). DOU de 27/4/98, pág. 4/6.
Força Tarefa
A Portaria nº 175 de 19/3/98, do Ministério do Trabalho, que instituiu um Grupo de Trabalho voltado para a questão do emprego e renda denominado ‘‘Força Tarefa’’, já alterada pela de nº 235, de 9/4/98, foi novamento modificada, na composição do Grupo, pela Portaria nº 263, DOU de 30/4/98, página 82.
Crédito Presumido do IPI
A Secretaria da Receita Federal fixou as datas de 30 de junho e 31 de agosto deste ano de 1998 para a entrega dos demonstrativos de Crédito Presumido no IPI para ressarcimento das contribuições do CONFINS e do PIS/PASEP, previsot nos artigos 11 e 12 da IN/SRF-23, de 13/3/97. DOU 30/4/98, pág. 49. Esse crédito presumido foi previsto na lei nº 9.363, de 13/12/96.
Funcionário Federal
O Ministério da Administração e Reforma do Estado, invocando o propósito de promover depuração no conjunto de normas de competência do Sistema de Pessoal Civil de Administração Federal - SIPEC, e em preparação à consolidação prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 95, de 26/2/98, expediu a Instrução Normativa nº 1, revogando 108 Instruções que editou de 1974 até 1998 e que explicitavam regras para o pagamento de vencimentos, proventos, pensões e vantagens aos servidores civis federais. No artigo 2º dessa revogação, determina que os órgãos do SIPEC deverão respeitar os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e os prazos prescricionais. DOU de 4/5/98, páginas 94 a 96, com retificação do número da Instrução Normativa, para 3, no DOU de 5/5/96.
Câmbio para Contabilização
A Receita Federal, pelo AD-13, fixou o valor médio do dolar americano, de 15/4/98, para conversão de rendimentos em moeda estrangeira, a receber em maio de 1998 R$ 1.1399 (compra); e para as deduções, R$ 1.1407 (venda) nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 9.250/95 (DOU de 20/4/98 - pág. 25).
Exportação
Decreto assinado pelo Presidente da República suspende a proibição de exportação de petróleo e seus derivados para Serra Leoa. DOU de 30/4/98

mockup