Conselhos de Fiscalização
Na reedição nº 39 da Medida Provisória nº 1.549 o Presidente da República retificou a art. 58, dando prazo até 7 de maior de 1998 para que os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas promovam a adaptação de seus Estatutos e Regimentos ao estabelecido nesse artigo. DOU de 30/01/98. Ao privatizar os Conselhos em 9/10/97, na 35º reedição da Medida Provisória citada, foi-lhes dado o prazo até 9/12/97, para essa adaptação, prazo posteriormente esticado para 7/2/98. Esses Conselhos, tendo perdido a condição de autarquias federais, devem, dentro do novo prazo, se institucionalizar como sociedades civis, através da aprovação de um Estatuto, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob pena de haver um hiato de suas existências, no não cumprimento da Medida Provisória que tem força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
Taxa SELIC
O AD-12 da Receita Federal fixou em 2,67 o valor da Taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95) para o mês de janeiro de 1998, exigível a partir de fevereiro corrente. DOU 3/2/98, pág. 21. O valor dessa taxa em outubro de 1997 era de 1,67%.
Bolsa de Valores
A Comissão de Valores Mobiliários pela Instrução nº 271, publicada no DOU de 3/2/98, pág 31, autorizou a inclusão de quotas de Fundos de Investimento, financeiro como garantia de operações nas Bolsas de Valores e Bolsas de Futuros.
DIPI-Bebidas
O IN-9 da Receita Federal dispõe sobre a apresentação da DIPI-Bebidas, em meio magnético, aprovando o programa gerador da Declaração de Informações sobre Produtos Industrializados para o setor de bebidas, em disquete, versão 1998, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas a que se refere a Instrução Normativa nº 22, de 19/4/95. DOU de 2/2/98, pág. 17/18
AIDS
A Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pela Portaria nº 47 publicada no DOU de 19/1/98, pág 84, abriu prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões com fundamento técnico, sobre uma proposta de Regulamento Técnico para Diagnóstico Sorológico do HIV.
Câmbio para a contabilização
A Receita Federal pelo AD-3 fixou o valor médio do dólar americano de 15/1/98, para conversão de rendimentos em moeda estrangeira, recebidos em fevereiro corrente, R$ 1,1198 (compra) e para as deduções R$ 1,1206 (venda), nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da lei 9.250/95. Dou de 3/2/98 - pág. 21.
Investimento coletivo
A Comissão de Valores Mobiliários expediu a Instrução nº 270 dispondo sobre o registro de Companhia (sociedade anônima) emissora de títulos ou contratos de investimento coletivo, previsto na Medida Provisória nº 1.637, de 8/1/98. Pela Deliberação CVM-238, as sociedades lançadoras desses títulos ou contratos de investimentos coletivo deverão prestar à referida Comissão, no prazo de 45 dias, informações gerais sobre as mesmas, conforme especificado. DOU 28/1/98, pág. 6/7.
Importação
A Instrução Normativa nº 8 da Secretaria da Receita Federal determina quer o pagamento de tributos devidos na importação de mercadorias, a que se refere o art 1º da IN-98, de 29/12/97, será aplicado a partir de 2 de março de 1998. E o AD-2 fixa a taxa de câmbio de diversas moedas, para cálculo de Imposto de Importação durante este mês de fevereiro de 1998. DOU 2/2/98, pág. 17/18.
INCRA/FUNRURAL
O Ministro da Previdência aprovou o Parecer CJ-1.113/98, do Dr. Marcelo Vieira Chagas, concluindo pela obrigatoriedade do SENAI e dos empregadores em geral de contribuirem para o INCRA e para o extinto FUNRURAL, para este até a lei número 8.212/91, porque a obrigatoriedade dessa contribuição não exige o fato do empregador exercer a atividade rural. DOU de 27/1/98, pág. 23/24.
Extinção do vínculo empregatício
O Advogado-Geral da União adotou a Informaçao AGU/MP-5/98, do Consultor Dr. Miguel Pro de Oliveira Furtado, para Instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721 proposta pelo PT, PDT e PC do B, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o parágrafo 2º do art. 453 da CLT, redação da lei 9.528, de 10/12/97, que extingue o vínculo empregatício no ato de concessão de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher. Contestou essa Informação da Consultoria que a extinção não é novidade, eis que vem sendo utilizada na legislação da previdência social. O STF, em votação majoritária, concedeu liminar à Ação proposta. DOU de 2/2/98, pág. 2/5.
ICMS
A Comissão Técnica Permanente do ICMS, atendendo solicitação dos Secretários da Fazenda dos respectivos Estados tendo em vista a cláusula 15a., Incisos I e do Convênio ICMS-81, da 10/3/93, comunica as alíquotas do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 1998: 13% sobre veículos, no Rio Grande do Sul; 25% sobre bebidas alcoólicas, no Mato Grosso do Sul e 18% sobre todas as mercadorias, em São Paulo. DOU de 26/1/98, pág. 16.
Crédito Rural
O Presidente da Câmara dos Deputados publicou no Diário Oficial um Anteprojeto de consolidação da legislação do crédito rural, abrindo prazo até 22 de abril de 1998 afim de que os interessados possam apresentar críticas ou sugestões para o seu aperfeiçoamento. DOU 29/1/98, págs. 53/56.
NTN
Portaria de nº 18 do Ministro da Fazenda determina que as Notas do Tesouro Nacional, Série I, NTN-I, emitidas em 1998, serão nominativas e negociáveis, DOU de 28/1/98, pág. 6.
Veículos
Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN dispõe que o equipamento de encosto da cabeça será exigido a partir de 1/1/99. DOU de 26/1/98.
C.V.M
A Deliberação CVM-242 dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à Taxa de Fiscalização prevista na lei 7.940/89 e multas aplicadas com base na lei 6.385/76, devidos à Comissão de Valores Mobiliários. DOU 3/2/98, pág. 31.
Previdenciários
O Advogado-Geral da União consolidou a anunciado da Súmula Administrativa nº 2, de 27/8/97, concluindo pelo não recurso da decisão judicial que reconhecer o direito de reajuste, nos termos do art. 8ª do DL-2.335/87, ao adiantamento concedido em janeiro de 1988 aos servidores do Ministério da Previdência e dos extintos INAMPS, INPS e IAPAS, por conta do Plano de Classificação de Cargos. DOU de 13, 14 e 15/1/98, págs. 13, 27 e 15.
Isenção de IR
Entidade isenta de IR pelo art.159 do Regulamento de 1994, pode receber aluguel de espaço não ocupado em sua sede, também isento, desde que continue cumprindo os objetivos estatutários e aplique integralmente seu resultado operacional na manutenção de seus objetivos institucionais. Decisão nº 292 da 7º Região Fiscal da Receita Federal. DOU de 19/12/97, pág. 30484
Câmbios para balanços
Divulgadas as Taxas de Câmbio das principais moedas, para elaboração de balanço em dezembro de 1997, determinação do lucro real e reconhecimento de variações monetárias, nos termos dos arts. 320/23 do RIR/94, Decreto 1.041. AD nº 1 da Receita Federal - DOU de 14/1/98, pág, 90.
Cigarros
Dispondo sobre o registro especial de importadoras de cigarros, a Secretária da Receita Federal expediu a IN nº 10. DOU de 2/2/98, pág. 18.

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