Trabalho temporário
Sancionada pelo Presidente da República a lei nº 9.601 votada pelo Congresso Nacional e que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, desde que aprovado em convenção ou em acordo coletivo de trabalho. Conforme Mensagem nº 89 ao Senado Federal, o Presidente da República comunica veto ao parágrafo 3º do art. 1º da lei sancionada, que permitia acordos individuais entre patrão e empregado, nas empresas com até 20 empregados, bem como naquelas, nas localidades em que os trabalhadores não estejam representados por Sindicatos. DOU 22/1/98.
Capital aberto
A Comissão de Valores Mobiliários prorrogou até 20/2/98, o prazo para que as empresas de capital aberto remetam os formulários previstos na Deliberação nº 234/07, com informações dos aumentos de capital com subscrição particular de ações e subscrições particulares dos demais valores mobiliários, relativos aos anos de 1995, 1996 e 1997. Deliberação CVM-237. DOU 21/1/98, pág. 22.
IRPJ
A Secretaria da Receita Federal, pela IN-7, aprovou o programa gerador de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, em disquete, de uso obrigatório, referente ao lucro real, presumido ou arbitrado, ano-base de 1997, exercício/1998, que deve ser entregue nas Agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou unidades da Receita Federal. Autorizado o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) a receber a partir de 2/2/98, a Declaração via Internet, fornecendo, no ato, o recibo de entrega, número do protocolo com data e hora. DOU de 23/1.98, pág. 17. O art. 26 da lei nº 9.532/97 dispõe que as Declarações serão apresentadas em meio magnético, podendo o Ministro da Fazenda autorizar aos optantes pelo SIMPLES, a apresentação por formulário.
Bebidas e vinagres
Tendo em vista as exigências do mercado globalizado, o Ministério da Agricultura aprovou o Manual de Procedimentos no Controle da produção de bebidas e vinagres. Portaria nº 40, DOU de 21/1/98, págs 23/24.
DIRF
A Instrução Normativa nº 6 da Secretaria da Receita Federal aprovou o programa gerador da DIRF (Declaração do IR retido na fonte) em disquetes ou CD-ROM, de uso obrigatório pelas Pessoas Físicas e Jurídicas que durante o ano de 1997, efetuaram pagamentos com retenção de IR. DOU 23/1/98, págs 16/17.
Ações coletivas
contra a Fazenda
Mensagem nº 44 do Presidente da República, ao Congresso Nacional, encaminha Projeto de Lei sobre abrangência de sentenças em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. E, através da Mensagem nº 68, solicita a inclusão desse Projeto de Lei e de outras matérias, na pauta de convocação extraordinária do legislativo, em funcionamento. DOU de 14/1/98, pág 26.
Tributos e
contribuições federais
O AD-10 da Receita Federal fixa as datas e os códigos para recolhimento dos tributos e contribuições federais, em fevereiro de 1998. O IPI das microempresas e das empresas de pequeno porte, não optantes de SIMPLES, relativo a janeiro, pode ser recolhido até 27/2/98 (art. 2º da lei 9.493/97). DOU 27/1/98, pág. 13.
Alimentos embalados
A Portaria nº 41 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde aprovou o Regulamento Técnico referente à rotulagem nutricional de alimentos embalados. DOU 21.1/98, pág. 4. É obrigatória a declaração na embalagem dos nutrientes incluídos nos produtos com indicação de propriedades nutricionais.
Parcelamento
ODS/INSS-160 dispõe sobre parcelamento de contribuições devidas à previdência social, inclusive das contribuições para outros fundos ou entidades. DOU de 27/1/98, págs 24/36.
IPI
Atos Declaratórios nºs 8 e 9 da Receita Federal dispõem sobre a taxação do IPI em águas minerais e bebidas. DOU de 23/1/98, pág. 17.
Infração de trânsito
Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, estabelece as informações mínimas que deverão constar do Auto de Infração de Trânsito. DOU de 26/1/98, pág 4. Esse Diário Oficial publica também, à pag. 10, as Diretrizes para o estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgão que julga os recursos contra infração do trânsito.
Banespa
Decreto nº 2.469 do Presidente da República inclui o Banespa - Banco do Estado de São Paulo, no Programa Nacional de Desestatização. DOU de 22/1/98.
Auditoria independente
O Conselho Federal de Contabilidade expediu as Resoluções números 820 e 821, aprovando as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e as Normas Profissionais de Auditor Independente. DOU de 21/1/98, págs. 47/50.
IOF
AD nº 3 da Receita Federal dipõe sobre a incidência de IOF nas operações de crédito tendo como beneficiárias do financiamento pessoas físicas que intervierem na operação como principais pagadoras, coobrigadas garantidoras ou avalistas de pessoa jurídica emitente do título. DOU de 15/1/98, pág. 38.
Convênios/ICMS
A Comissão Técnica Permanente do ICMS ratificou os Convênios ICMS-1-1 a 119, 121 a 127, 129 e 134 a 137/97. DOU de 2/1/98, págs. 33/34.
Criança
Pela Mensagem nº 1.645 o Presidente da República comunica ao Senado Federal veto total ao Projeto de lei nº 112/92 (nº 2.802/92 da Câmara dos Deputados), que altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, para aumentar de seis meses para seis anos de idade a obrigatoriedade de assistência técnica e educacional às criança de empregadas de empregas que tenham, no mínimo, 30 empregados, com mais de 16 anos. DOU de 31.12/97. pág 31802.
Trabalho no exterior
A IN/SRF-91 fixou em 30 de abril do ano subsequente a data para apresentação de Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior prestando serviços ao País. Revogado o inciso II do art. 2º da IN/SRF-25/97, que fixava em 31 de maio esse prazo. DOU de 29.12/97 - pág 31519.
Controle de peso
A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pela Portaria nº 30, aprovou o Regulemento Técnico referente a alimentos para controle de peso, dando às empresas um prazo de 180 dias para se adaptarem ao mesmo. DOU 16/1/98.
Deficiência física
A transferência ao herdeiro, da propriedade de veículo adquirido com isenção de IPI, por portador de deficiência física, não implica no pagamento do tributo isentado. A transferência do veículo ou o seu uso por quem não é deficiente físico, é que gera o pagamento do IPI não pago, acrescido dos acréscimos legais. Decisão 356 da 7ª Região Fiscal da Receita Federal. DOU 8/1/98, pág 17.
Medicina transfusional
Pela Recomendação nº 41, o INMETRO abriu consulta pública até 20/2/98, para uma Proposta de Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Inspeção para Unidades de Medicina Transfusional. DOU 16.1/98. pág 27.
Cigarros
Os Atos Declaratórios 2 e 5 da Receita Federal declaram os valores de ressarcimento de selos de controle sobre cigarros. DOU de 9 a 16/1/98, págs 142 e 9.
Talidomida
ODS-591 do INSS estabelece procedimentos para a concessão e manutenção de pensão especial aos portadores de Síndrome da Talidomida. DOU de 13/1/98, pág 21/22.

mockup